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REFORMA: Governo limita concessões na Previdência

reforma destaque 23 11 2017O novo parecer da reforma da Previdência Social tem quatro mudanças em relação ao aprovado pela comissão especial da Câmara. Foi reduzido de 25 anos para 15 anos o tempo mínimo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para se aposentar e excluídas todas as alterações na aposentadoria rural e no benefício de prestação continuada (BPC). Ocorreu também uma inovação: a Desvinculação de Receitas da União (DRU) mudará para impedir que afete as receitas da seguridade social.

Apresentação - O relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), apresentou o texto nesta quarta-feira (22/11) em jantar no Palácio do Alvorada para deputados da base aliada e com a presença do presidente Michel Temer e ministros da equipe econômica. A aprovação da reforma neste ano na Câmara é o principal objetivo do governo Temer, sob o argumento da necessidade de reequilíbrio das contas públicas e redução dos privilégios. O governo esperava a presença de 300 deputados, mas o quórum ficou muito abaixo disso e várias mesas ficaram vazias.

Preservação - O novo texto, antecipado nesta quarta-feira à tarde pelo Valor PRO, serviço de tempo real do Valor, visa preservar parte da economia com a proposta de emenda à Constituição (PEC). Dos R$ 760 bilhões que seriam economizados em 10 anos, restariam agora, pela versão apresentada por Maia em acordo com a Fazenda, R$ 468 bilhões em igual período – cifra ainda considerável, segundo disse o presidente Michel Temer.

Questões polêmicas - Para isso, questões polêmicas permanecerão no texto, como a mudança nas regras de aposentadoria por invalidez, que reduz o valor do benefício se o acidente ocorrer fora do trabalho, e a restrição ao acúmulo de aposentadorias e pensões, que não poderão superar, somadas, dois salários mínimos (hoje R$ 1.874,00).

Tramitação interrompida - Em maio, a comissão especial da Câmara chegou a aprovar um relatório do projeto, mas a tramitação foi interrompida após denúncias da JBS contra o presidente Michel Temer. Para retomar a matéria, o governo precisou desidratar a reforma.

Ceticismo - Mesmo com as mudanças, a proposta é vista com ceticismo pelos partidos da base aliada por causa proximidade da eleição de 2018, quando os parlamentares disputarão novos mandatos. "Se tiver 100 votos é muito", afirmou o vice-presidente da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG), que, assim como vários outros deputados da base, faltou ao jantar com Temer.

Nova versão - No jantar, Maia apresentou a nova versão do parecer. Ele mantém o conceito de que os trabalhadores da iniciativa privada e do setor público terão que contribuir por 40 anos para receber o "benefício integral". Um dos princípios da reforma da Previdência é equiparar as regras de concessão de aposentadoria e pensões entre os servidores públicos e INSS.

Tempo de contribuição - No caso dos trabalhadores do INSS, o tempo de contribuição mínimo, que seria elevado para 25 anos pela PEC, será mantido em 15 anos para não prejudicar os mais pobres, que têm dificuldade de se manter no mercado formal. Os servidores públicos, por causa da estabilidade no cargo, terão contribuição mínima de 25 anos.

Percentual - Quem atingir os 15 anos de contribuição receberia 60% do teto da aposentadoria. O cidadão só terá direito a 100% do benefício quando chegar a 40 anos de contribuição. "É um incentivo para as pessoas trabalharem um pouco mais visando ter aposentadoria melhor", disse Meirelles.

Servidor público - No caso do servidor público, após 25 anos de contribuição, o trabalhador poderá receber 70% do benefício e vai se elevando até atingir 100% em 40 anos de contribuição. O peso de cada ano trabalhado no cálculo da aposentadoria do serviço público e privado é diferente num primeiro momento, mas se iguala ao longo do tempo para que todos tenham o "benefício integral" em 40 anos.

Simbólica - No caso da DRU, segundo Arthur Maia, a mudança será mais simbólica, para acabar com o discurso de que o governo tira dinheiro do setor da seguridade social, do que prática. Em 2016, por exemplo, o governo tirou R$ 30 bilhões e colocou R$ 150 bilhões na Previdência. A DRU permite utilizar com outras finalidades verbas carimbadas, mas, como a previdência é deficitária, o governo acaba repondo o dinheiro.

BPC - Outras mudanças relevantes, para diminuir as resistências no Congresso, é excluir as mudanças no BPC, voltado a idosos e portadores de deficiência de baixa renda, e na aposentadoria rural dos pequenos agricultores (os trabalhadores do agronegócio, com carteira assinada, terão as mesmas regras dos demais). Esses eram os dois temas mais criticados pela base aliada e oposição. O governo não pretende ceder em outros pontos do projeto, embora reconheça que, caso a proposta vá ao plenário, emendas podem ser aprovadas e alterar o texto.

Igual - O resto do projeto aprovado continuará igual. Além da restrição ao acúmulo de pensões e aposentadorias, o parecer acaba com a integralidade do benefício. Se aprovada a PEC, a pensão será de 50%, mais 10% por dependente (sendo que a viúva é considerada uma dependente). A aposentadoria por invalidez partirá de 70% e será proporcional ao tempo de trabalho – só será automaticamente de 100% para acidentes de trabalho. As mudanças nas aposentadorias especiais por atividades prejudiciais à saúde e para pessoas com deficiência também estão mantidas.

Idade mínima - Além disso, a PEC estabelece a idade mínima para aposentadoria, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 20 anos de transição, e a igualdade nas regras do serviço público e do INSS, parte principal da propaganda do governo.

Negociações - Negociações para reduzir a idade mínima estão sendo rejeitadas pelo relator e governo. Professores e policiais terão regras mais favoráveis, mas sem diferenciação de gênero.

Contestação - Outro ponto muito contestado pelos servidores continuará no projeto também. O parecer da comissão estabeleceu que os funcionários públicos que entraram antes de 2003 (da reforma realizada pelo governo Lula) terão que trabalhar até os 65 anos se homem e 62 anos se mulher se quiserem garantir como aposentadoria o mesmo valor e reajustes dos servidores da ativa. Quem quiser se aposentar antes teria o benefício reduzido.

Economista - Para convencer os deputados foram convidados para o jantar três economistas: José Marcio Camargo, Paulo Tafner e Marcos Lisboa. Camargo iria argumentar que a reforma atacará privilégios. Segundo ele, se nada for feito, em 20 anos, 100% do orçamento será destinado para pagar aposentadorias e pensões. Ele diz que em 15 anos, o déficit da previdência dos servidores públicos somou R$ 1,192 trilhão para atendimento de cerca de um milhão de pessoas. Já o rombo do INSS, que contempla cerca de 28 milhões de trabalhadores, foi de R$ 950 bilhões no período.

Envelhecimento - Já Paulo Tafner destacaria que o envelhecimento da população exige ajuste nas regras da aposentadoria para impedir que essa despesa se torne insustentável. "A reforma corrige distorção. Não vai atingir o mais pobre que já se aposenta aos 65 anos e ganha um salário mínimo", afirmou. (Valor Econômico)

 

reforma tabela II 23 11 2017

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