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MEIO AMBIENTE: Ibama regulamenta desconto em multas

meio ambiente 26 02 2018O Programa de Conversão de Multas Ambientais, criado em outubro do ano passado por meio do Decreto federal nº 9.179, já atraiu empresas como a Petrobras e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Contudo, os projetos só poderão ser concretizados a partir de agora. Na sexta-feira (23/02), foi publicada pela Ibama a Instrução Normativa nº 6, que regulamenta o decreto. Advogados especialistas em direito ambiental, no entanto, acreditam que o texto pode levar interessados à Justiça.

Ambientalistas - O novo programa foi aclamado pelos ambientalistas, principalmente porque o dinheiro arrecadado por meio dele não vai para o caixa do Tesouro Nacional, mas para investimentos diretos em projetos de preservação do meio ambiente. O incentivo para a adesão é a concessão de um desconto de 60% para a multa aplicada pelo Ibama ou ICMBio.

Conceitos subjetivos - Segundo o advogado Marcos Saes (foto), do escritório que leva seu sobrenome, há conceitos na instrução normativa que são muito subjetivos. O texto detalha os critérios para a aprovação da conversão. "Cada técnico do Ibama poderá interpretar de um jeito, o que fere o princípio da isonomia e leva a insegurança jurídica", afirma.

Atraso ou impedimento - Para ele, isso atrasará ou impedirá a concretização das conversões das multas, além de poder levar os autuados ao Judiciário para questionar esses critérios. A instrução normativa do Ibama diz, por exemplo, que serão considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente as ações, atividades e obras incluídas em projetos que tenham como objetivo a "recuperação de processos ecológicos essenciais" ou a "adaptação às mudanças do clima".

Regras de transição - Em nota, o Ibama destaca as "regras de transição" entre o regime anterior e o atual previstas na IN. "A norma permite que os autuados tenham prazo para manifestar o interesse de realizar a conversão de multas, nos casos em que o processo seja anterior à nova regra e já tenha passado a fase de alegações finais. A restrição da conversão até as alegações finais valerá para os processos novos", diz. Não estarão cobertos pela regra de transição processos finalizados, em que a multa já foi constituída como crédito público.

Redução - Com critérios claros para a adesão, de acordo com o advogado Marcos Saes, o programa poderá reduzir o volume de processos sobre as multas. A discussão sobre os valores das penalidades aplicadas pelo Ibama - que podem chegar a R$ 50 milhões - é o que faz com que essas ações tramitem por anos a fio no Judiciário. Por isso, atualmente, a arrecadação histórica das multas ambientais é de apenas 5% dos valores aplicados.

Impacto - Mas Saes ainda tem dúvida sobre o impacto na área criminal. Em Termos de Ajuste de Conduta (TAC) - acordos firmados entre autuados e o MPF -, ele já pede a inclusão de cláusula para não haver ação penal. "Muitos procuradores concordam em se comprometer que, se houver recuperação do dano, não há processo. Agora, esperamos que isso passe a ser mais comum."

Transação penal - Na esfera criminal, a adesão também pode facilitar a transação penal - em que o acusado negocia a sua pena, - por exemplo, com a substituição de detenção pela prestação de serviços à comunidade. Já na esfera cível, se a ação civil pública não puder ser evitada, como a conversão da multa demonstra a boa-fé do infrator, o Judiciário poderá levar em conta a adesão do autuado ao programa, segundo a advogada Bianca Antacli, do TozziniFreire Advogados.

Novas teses - De acordo com especialistas em direito ambiental, o Judiciário também deverá enfrentar novas teses decorrentes do Decreto 9.179. "Agora, se o autuado quiser implementar um novo projeto ambiental, o desconto da multa é de 35%. Só se ele direcionar o dinheiro para projetos selecionados pelo Ibama e ICMBio, terá desconto de 60% - diferença que é questionável", afirma Bianca.

MPF - O Ministério Público Federal (MPF) continuará a ajuizar ações civis públicas e criminais contra empresas ou empresários que cometerem infrações. Segundo Daniel Azeredo, procurador da República e secretário-executivo da Câmara de Meio Ambiente do órgão, no máximo, o valor das indenizações cobradas por meio desses processos cairá.

Escolha - Azeredo deixa claro que é escolha do Ibama comunicar o MPF sobre empresas ou empresários que pagaram as multas por meio do programa de conversão. "E cada procurador continua a ter a liberdade de analisar a situação e decidir se propõe ação", diz. "Se o procurador se convencer de que a reparação é efetiva, isso pode ser considerado, ao menos, para reduzir o valor da indenização. (Valor Econômico)

 

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