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LEGISLATIVO I: Congresso aprova proposta que regulamenta emendas impositivas e facilita gastos contra Covid-19

legislativo I 03 04 2020O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (02/04) o PLN 2/20, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atual para regulamentar a execução obrigatória de emendas parlamentares. A votação na Câmara dos Deputados foi feita por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR). Mais tarde, os senadores também aprovaram a proposta em votação virtual. O texto segue para sanção.

Solução tecnológica - Como a solução tecnológica para votações remotas difere de uma Casa para outra, ficou decidido que os projetos serão analisados primeiramente pelo Plenário virtual da Câmara e depois pelo Senado.

Substitutivo - O texto aprovado é o substitutivo do relator da matéria na Comissão Mista de Orçamento, deputado Cacá Leão (PP-BA), e recebeu 441 votos favoráveis e apenas 1 contrário.

Prejudicados - O 1º vice-presidente do Congresso Nacional, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que presidiu a votação da Câmara, considerou prejudicados os dois únicos destaques apresentados ao substitutivo.

Pauta - Pereira ainda ressaltou que a votação do PLN 2/20 antes dos vetos que trancam a pauta do Congresso Nacional é uma excepcionalidade decorrente do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em março.

Inserção - Em adendo apresentado em Plenário, Cacá Leão inseriu dispositivos na LDO para adequar o texto aos esforços de combate ao novo coronavírus no País, liberando a possibilidade de aumento de despesas ou de redução de receitas sem que seja necessária a apresentação de compensações.

Cobranças - A líder do PSL, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), disse que as alterações fizeram o partido mudar a orientação para apoiar o projeto. "Essas alterações liberam o governo para injetar mais dinheiro e impedir o caos por conta do coronavírus. Agora o governo precisa fazer a sua parte”, cobrou a deputada.

Aumento do poder - No mesmo sentido, o deputado Léo Moraes (Pode-RO) disse que o texto aumenta o poder nas mãos de gestores públicos. “Acreditamos no espírito público e esperamos que os gestores não desviem o foco ou recursos”.

Sem contingenciamento - Pela liderança do PCdoB, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que não aceitará contingenciamentos por parte do governo federal. “Não aceitaremos contingenciamentos em 2020, porque a União já está desobrigada de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal durante o estado de calamidade”, ponderou.

Resultado - O Tesouro Nacional estima que, como resultado das ações para combate aos efeitos da Covid-19 e da mitigação dos impactos econômicos da doença, as despesas devem superar as receitas, antes do pagamento dos juros, em quase R$ 400 bilhões. No entanto, o estado de calamidade pública dispensa o cumprimento de metas fiscais neste ano.

Retirado - A pedido de líderes partidários foi retirado o PLN 3/20. (Agência Câmara de Notícias)

 

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