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COVID-19 I: Prorrogação do Convênio 100 é um dos destaques do novo comunicado do Comitê

covid 06 04 2020O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tomou uma importante decisão na sexta-feira (03/04): prorrogou até o fim do ano o Convênio 100, que dispõe sobre a redução na base de cálculo do ICMS. Esse é um dos destaques do comunicado 14 do Comitê de Acompanhamento e Prevenção do Covid-19 do Sistema Ocepar. Veja abaixo todos os destaques.

1. No dia 03 de abril, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) manteve o Convênio 100/97 até o fim do 2020, que trata da redução na base de cálculo do ICMS (impostos sobre circulação de mercadorias e serviços). Para acessar o Despacho nº 17 do Confaz clique aqui.

2. No dia 31 de março, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicou Nota Técnica nº 05/2020, que flexibiliza os normativos visando minimizar impactos da pandemia de Covid-19, em especial:

a. Flexibilização do prazo previsto do § 2º do Art. 14 da RN 451, de 2020, para congelamento da margem de solvência (MS); e

b. Postergação de exigência de Peona SUS e PIC para início em 2021, alterando prazos constante dos artigos 20-A e 20-B da RN 393, de 201. Para acessar a nota técnica clique aqui.

3. No dia 03 de abril, o G7 encaminhou Ofício ao Presidente do BNDES, Gustavo Henrique Moreira Montezano, solicitando análise das propostas encaminhadas pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE. Clique aqui para acessar.

O Comitê -O Sistema Ocepar constituiu o Comitê de Acompanhamento e Prevenção do Covid-19 com objetivo de monitorar, receber, avaliar e comunicar seus públicos sobre as informações mais recentes ligadas à disseminação e precauções que devem ser tomadas diante da epidemia da doença. O grupo é formado pela Diretoria Executiva, coordenações de Gestão Estratégica e de Comunicação Social, com assessoramento jurídico e colaboração da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).

 

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