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COVID-19: Publicação da lei que cria o Fundo Garantidor Solidário é um dos temas do comunicado 17

covid 09 04 2020O comunicado 17, emitido na tarde desta quarta-feira (08/04) pelo Comitê de Acompanhamento e Prevenção do Covid-19 do Sistema Ocepar, lista a publicação de duas normas por parte do governo federal, entre elas, a Lei nº 13.986, que cria o Fundo Garantidor Solidário e dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a cédula imobiliária rural, entre outros itens. Veja abaixo todos os destaques.

1. No dia 07 de abril, o Governo Federal publicou a Lei nº 13.986, que cria o Fundo Garantidor Solidário e dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a cédula imobiliária rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção para empresas cerealistas. Para acessar a Lei nº 13.986, clique aqui, e para acessar a notícia, clique aqui.

2. No dia 07 de abril, o Ministério da Economia publicou a Portaria nº 150, que amplia a prorrogação de prazos para recolhimento de tributos federais e altera a Portaria ME 139/2020. Em resumo, ficou assim:

a. As Contribuições Previdenciárias INSS Empresas, Giil Rat, INSS Produtor Rural Agroindústrias, INSS Produtor Rural Pessoa Jurídica, CPRB (INSS sobre Receita Bruta) e INSS Empregador Doméstico, relativas às competências de março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020.

Para acessar, clique aqui.

3. A reunião do Comitê de Acompanhamento e Prevenção da Covid-19, realizada no dia 08 de abril, avaliou as principais medidas publicadas durante o mês de março, início de abril e as ações de interesse do cooperativismo, tendo como ponto central as atividades da área de Comunicação do Sistema Ocepar.

O Comitê -O Sistema Ocepar constituiu o Comitê de Acompanhamento e Prevenção do Covid-19 com objetivo de monitorar, receber, avaliar e comunicar seus públicos sobre as informações mais recentes ligadas à disseminação e precauções que devem ser tomadas diante da epidemia da doença. O grupo é formado pela Diretoria Executiva, coordenações de Gestão Estratégica e de Comunicação Social, com assessoramento jurídico e colaboração da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).

 

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