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MP DO AGRO: Gerência Técnica do Sistema Ocepar divulga análise da Lei 13.986

mp destaque 09 04 2020A Gerência de Desenvolvimento Técnico do Sistema Ocepar (Getec) divulgou, nesta quinta-feira (09/04), uma análise da Lei 13.986/2020, que é uma conversão da Medida Provisória nº 897 de 2019, conhecida como MP do Agro, sancionada pelo governo federal e publicada na terça-feira (07/04), em edição extra do Diário Oficial da União. No levantamento, a Getec enumera os principais pontos da nova legislação, como a criação do Fundo Garantidor Solidário e do Patrimônio Rural em Afetação. Na avaliação da Getec, esses são alguns dos pontos positivos da Lei. “A criação do Patrimônio de Afetação permite o desmembramento da propriedade rural para garantir operações de crédito e o Fundo Garantidor Solidário possibilita aos produtores se organizarem em grupos para acessar os fundos garantidores do crédito”, afirmam os técnicos no documento. A Gerência considerou ainda favorável a possibilidade que a nova lei oferece de organização da operacionalização dos títulos do agronegócio, como a CPR, CDA, WA, CDCA, LCA, CRA, entre outros.

Pleitos - A Getec listou ainda os pleitos encaminhados pelo cooperativismo enquanto a MP estava tramitando no Congresso e que foram contemplados na Lei nº 13.986, como o acesso às cooperativas de crédito ao repasse de recursos dos Fundos Constitucionais e a redução dos custos com registros em cartórios, com a equiparação dos custos cartorários da Cédula de Crédito Bancário à Cédula de Crédito Rural, para efeito de financiamento rural. No entanto, o governo federal vetou o artigo nº 55, que possibilitaria igualar o procedimento dado no recolhimento da contribuição previdenciária entre as integrações de cooperativas e empresas privadas. E atendeu parcialmente outra proposta apresentada pelo setor, que solicitou a não obrigatoriedade de registro da CPR para cooperativas. Pela nova lei, a CPR emitida a partir de janeiro de 2021 somente terá validade se for registrada, mas não precisará ser em cartório. No entanto, o Conselho Monetário Nacional irá estabelecer normas complementares que poderão dispensar em algumas situações a obrigatoriedade do registro da CPR até 31 de janeiro de 2023.

Clique aqui para conferir na íntegra a análise técnica da Getec

Clique aqui para conferir na íntegra a Lei nº 13.986

 

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