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LEGISLAÇÃO: Publicada lei que prorroga o prazo das concessões de drawback que vencem neste ano

legislacao destaque 25 09 2020O Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/09) trouxe a publicação a Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020, que é uma conversão da Medida Provisória 960/2020 e prorroga por um ano os prazos das concessões de drawback que vencem em 2020. “O drawback é um incentivo concedido às empresas exportadoras. Ele suspende temporariamente os tributos federais sobre os insumos usados na produção de mercadorias destinadas exclusivamente à exportação”, esclarece o coordenador de Desenvolvimento Cooperativo do Sescoop/PR, Devair Mem.

IPI - De acordo com ele, o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um dos impostos suspensos pela lei. “O objetivo, segundo o governo, é aliviar os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre as empresas exportadoras. Entre os produtos vendidos para o exterior que se beneficiam do regime de drawback estão minério de ferro, a carne de frango e a celulose”, acrescenta.

FOTO: Fábio Scremim / Appa

Clique aqui para conferir na íntegra a Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020

 

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