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INCRA: Publicada lei que permite prorrogação de contratos de pessoal do Instituto até 2023

 

incra 30 11 2020O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) poderá prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado, para atender às necessidades do órgão. A autorização está na Lei 14.106, de 2020, publicada na sexta-feira (27/11) no Diário Oficial da União (DOU).

 

Contratos - De acordo com o texto, originário da MP 993/2020, a extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014 e vigentes até a data em que a medida foi publicada, em 28 de julho deste ano.

 

Quando insuficiente- A medida provisória foi editada pelo Executivo porque o atual quadro de servidores do Incra não é suficiente para atender a demanda por regularização de terras, que hoje é de cerca de 60 mil ocupações rurais georreferenciadas aptas à instrução processual. Quase 26 mil foram requeridas por interessados para regularização fundiária, e há pelo menos 34 mil pendentes. Com a prorrogação dos contratos temporários, fica garantida a continuidade das ações da autarquia, argumenta o governo federal.

 

Impacto - O impacto orçamentário-financeiro da medida é de aproximadamente R$ 6,7 milhões para o período, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República. (Agência Senado)

 

FOTO: Roque de Sá / Agência Senado

 

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