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LEGISLATIVO I: Deputados podem votar nesta quarta-feira MP que flexibiliza leis trabalhistas na pandemia

legislativo I 25 08 2021A Câmara dos Deputados pode analisar nesta quarta-feira (25/08) a Medida Provisória 1046/21, que retoma regras como antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas, teletrabalho e banco de horas em razão da pandemia de Covid-19. A sessão do Plenário está marcada para às 13h55.

Preservação dos empregos - A MP estabelece que, por 120 dias prorrogáveis por igual período pelo Executivo, os empregadores poderão adotar essas e outras medidas para preservar empregos em razão da pandemia. Essas medidas estavam previstas na MP 927/20, que perdeu a vigência em julho de 2020 sem virar lei.

Aplicação - De acordo com o texto, as iniciativas poderão ser aplicadas aos empregados contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); aos contratos temporários urbanos; aos contratos do meio rural; e, em relação a bancos de horas, férias e jornada, aos empregados domésticos.

Medicamentos - Também na pauta consta a Medida Provisória 1047/21, que permite à administração pública comprar com dispensa de licitação insumos e medicamentos, além de bens e serviços de engenharia para o tratamento hospitalar de pacientes de Covid-19.

Calamidade pública - A MP reedita os termos das leis 13.979/20 e 14.035/20, que perderam a vigência por se referirem apenas ao Decreto Legislativo 6/20, que reconheceu o estado de calamidade pública durante o ano de 2020. No final de abril, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 1295/21, do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), com igual teor, mas a matéria aguarda análise pelo Senado.

Justificativa técnica- Segundo a MP, o gestor deverá apresentar justificativa técnica para a compra e para o preço contratado, divulgando as compras após cinco dias úteis na internet.

Formação de docentes - Já o Projeto de Lei 5465/20, da deputada Iracema Portella (PP-PI), institui a Política Nacional de Formação de Docentes da educação básica para as tecnologias da informação e comunicação (PDTIC).

Instrumentos - Entre os instrumentos listados pelo projeto estão a garantia de que os estudantes de licenciatura tenham acesso à aplicação das tecnologias de informação e comunicação (TICs) nas práticas pedagógicas de sua formação para a docência; e o estímulo à formação, ao treinamento e ao aperfeiçoamento de docentes nessas tecnologias aplicadas aos processos e às práticas pedagógicas na educação básica. (Agência Câmara de Notícias)

FOTO: Najara Araujo / Câmara dos Deputados

 

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