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Boletim destaca os projetos de lei que foram destaques na semana

O boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar traz os principais temas que tramitaram no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa do Paraná. São matérias que interessam as cooperativas, a exemplo da MP 1.065/202, institui o novo marco legal do transporte ferroviário, a aprovação do projeto de conversão em lei da MP 1.050/2021, que atualiza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que aumenta de 10% para 12,5% a tolerância de peso por eixo de ônibus de passageiros e caminhões de carga, e a MP 1.051/2021, que reconhece a categoria de Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC).

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