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O capital social nas sociedades cooperativas


 

O CAPITAL SOCIAL NAS SOCIEDADES COOPERATIVAS

 

 

A relação jurídica existente entre o sócio cooperado e a sociedade cooperativa possui disciplina legal específica e distinta das outras relações jurídicas, inclusive societárias e seu regramento se não obedecido acarreta a desnaturação da sociedade.

A Lei Nº 5.764/71 é o diploma que trata do regime jurídico das sociedades cooperativas, estabelece nos artigos 3º[1] e 4º[2] o conceito estrutural de que a cooperativa é uma pessoa jurídica formada à partir da vontade de um grupo, delimitado por uma dificuldade econômica, que constitui a sociedade unicamente para prestar-lhe serviços diretos, determinando aos membros do grupo, a contribuírem com bens ou serviços para o exercício de uma atividade de proveito comum.

Dos conceitos constantes, de forma clara, no citado diploma legal é possível extrair-se os seguintes elementos que constituem a relação jurídica societária cooperativista:

 

      1. existência da sociedade (capital subdividido em cotas[3]);
      2. pessoas que constituem a cooperativa celebram contrato de sociedade (direitos e obrigações);
      3. a obrigação do contrato societário é que haja, por parte de tais pessoas, contribuição de bens ou serviços em proveito comum no campo de suas atividades econômicas;
      4. distinção entre a atividade econômica da cooperativa e a atividade econômica do cooperado;
      5. na sociedade cooperativa existe apenas um único escopo, qual seja, a prestação de serviços desta ao corpo de associados.

 

A partir destes elementos pode-se dizer que a condição de dono da sociedade é configurada por pessoas, quer físicas ou jurídicas, que celebram contrato de sociedade transfigurado-se juridicamente em sócio da sociedade e abandonando sua natureza jurídica anterior, possuindo parte desta sociedade, através de capital ali empregado, isto é,  parcela (cota parte), e se responsabilizando  pelas operações da sociedade perante o mercado.

                       

Desta forma o sócio cooperado é dono da sociedade juntamente com seus pares, possui capital empregado e responsabilidade com relação a terceiros, celebra contrato societário e obriga-se a contribuir com bens e serviços, para o exercício de uma atividade de proveito comum.  Daí decorre que, na estrutura cooperativista, é, ao mesmo tempo: dono, usuário e fornecedor.

 

Todavia, o capital social assume papel distinto daquele existente nas outras sociedades, além da propriedade da sociedade, pois uma vez que o “uso” é o mote fundamental da associação o capital existe para dar guarida a este escopo. Assim o capital é o instrumento que dá direito ao uso da estrutura e ao mesmo tempo possibilita a feitura desta estrutura que será disponibilizada ao cooperado (usuário e fornecedor). Não é investimento no mercado de ações.

Quanto ao capital social ser “forma de possuir parcela da sociedade” tal conceito está disciplinado nos artigos 21, III[4] e 24[5].

 

O artigo 21, III, determina que o Estatuto Social deve conter as seguintes informações:

 

    1. Capital social mínimo, (conceito completamente diverso de capital social, pois capital social é dinâmico e variável, enquanto que capital social mínimo é elemento configurador da natureza jurídica de sócio cooperado. Capital social mínimo é o mínimo indispensável que cada cooperado deve subscrever. O capital social mínimo é o resultado da operação aritmética de multiplicação do número mínimo de cooperados (vinte, segundo o artigo 6º, I, da lei 5.764/71) vezes o número mínimo de cotas que cada cooperado deve subscrever (valor estatutário).
    2. Valor da cota parte e sua equivalência em reais.
    3. Mínimo de cotas a ser subscrito por cooperado. Isto quer dizer que só tem a natureza jurídica de cooperado aquela pessoa que após o trâmite de ingresso subscreveu o mínimo de cotas determinadas pelo Estatuto.
    4. Condição de retirada.

 

No cooperativismo não há especulação das quotas partes, pois estas são impenhoráveis e intransferíveis a estranhos da sociedade, conforme prevê a lei das cooperativas e o Código Civil de 2002[6] e é interesse do corpo de cooperados que haja nova subscrição  a cada ingresso de associados para que a cooperativa implemente,  fortifique e potencialize a prestação de serviços aos cooperados.

 

A lei foi claríssima ao proibir, no parágrafo 3º[7] do art. 24 qualquer distribuição de benefícios às cotas partes, com exceção dos juros, se houver sobras no exercício.

A razão disto é manter o conceito de que capital social é lastro para a prestação de serviços e capital é o elemento que dá direito ao sócio de possibilitar a existência da sociedade e de usufruir de seus serviços para viabilizar a sua atividade econômica.

 

Se o cooperado não pode ter benefícios ao capital que integralizou seria uma discrepância tratar o ex-cooperado de forma diferente, pois quando era cooperado não havia correção de capital, quando deixou de ser cooperado passou a ter este direito.

 

A Constituição Federal tem comando específico neste sentido, no art. 1674, §2º, quando determina que a lei deve apoiar e estimular o cooperativismo e estimular a saída ou a não permanência de cooperados é fator vedado pela Constituição. Ademais a correção de capital de ex-cooperados resulta em despesa para a sociedade e desta forma todos os cooperados pagam para a correção do capital daqueles que saíram.

 

O Principio da Igualdade de cooperados aplica-se também neste caso, pois não existe valor de quotas mínimas diferenciadas, inteligência do art. 37[8], da lei cooperativista, também, não existem “cooperados fundadores”, todos são cooperados são iguais, sem qualquer privilégio.

 

Devemos lembrar que os associados mais antigos já usufruíram mais tempo da cooperativa, eis sua “vantagem” temporal, assim a palavra de “coeficiente matricial de aplicação da interpretação da lei cooperativista” para entendimento é: “uso” e não “vantagem”. Idem os ex-cooperados.

 

Em diversos momentos da lei cooperativa nota-se que a vontade do legislador é instituir a noção de que os cooperados passam, mas a cooperativa permanece. Assim, se um dia a cooperativa liquidar-se todo o patrimônio deve ser encaminhado ao governo, inteligência do art 68, IV[9], prova que a cooperativa é lastro e não empreendimento.

 

 

Diante do exposto entendemos que:

 

A)Capital mínimo de ingresso na cooperativa é um só valor uniforme para todos os cooperados independente da época em que se ingresse na sociedade, pois baseada em cotas partes e não em reais; (exceção para capital proporcional).

B)A legislação veda qualquer benefício ao capital exceto juros – art. 24, §3º;

C)Capital mínimo é condição de permanência ou ingresso na sociedade – art. 35, V[10];

D)A cooperativa que não possuir capital social mínimo pode ser dissolvida, art. 63, VII[11];

E)O capital social é fator de ingresso na sociedade, pois configura propriedade de parte da cooperativa pelo cooperado e lastro para a prestação de serviços;

F)Não há forma de reajustar ou manter o valor do capital, se comparado com o mercado a não ser juros de 12% previstos no art. 24, §3º;

G)A correção de capital dos associados que deixaram a cooperativa é custo para a sociedade e é repartida entre todos os sócios;

H)Capital social no cooperativismo é possibilidade de uso da sociedade e não investimento financeiro, como o é nas sociedades empresárias;

I)A vedação de correção de capital de associados se estende, por estrutura a ex-cooperados, pois assim teríamos vantagem no rompimento do vínculo.

 

Portanto capital social na sociedade cooperativa é lastro para prestação de serviços desta para o cooperado e não se pode, por determinação legal,  haver distribuição de qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros.

 

Paulo Roberto Stöberl

Coordenador Jurídico

LogoSistemaOcepar2008Min

 

 


 

[1] Art. 3º - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

[2] Art. 4º - As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados,  distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características...

[3] Exceção as cooperativas sem capital social – art 1.095,do CC 2002.

[4] III – o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado;

[5] Art. 24. - O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País.

§ - 1º Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das quotas-partes, salvo nas sociedades em que a subscrição deva ser diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados ou transformados, ou ainda, em relação à área cultivada ou ao número de plantas e animais em exploração.

§ 2º - Não estio sujeitas ao limite estabelecido no parágrafo anterior as pessoas jurídicas de direito público que participem de cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações.

§ 3º - É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada.

[6] Art. 4º - As cooperativas são sociedades de pessoas ... distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

IV - inacessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

[7] Art. 24 - ...

§ 3º - É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada.

[8] Art. 37. - A cooperativa assegurará a igualdade de direitos dos associados sendo-lhes defeso:

I - remunerar a quem agencie novos associados;

II - cobrar prêmios ou ágio pela entrada de novos associados ainda a título de compensação das reservas;

III - estabelecer restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos direitos sociais.

[9] VI - realizar o ativo social para saldar o passivo e reembolsar os associados de suas quotas-partes, destinando o remanescente, inclusive o dos fundos indivisíveis, ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A.; (Grifo Nosso)

[10] Art. - 35. A exclusão do associado será feita:

IV - por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa.

[11] Art. 63. - As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito:

V - pela redução do numero mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até a Assembléia Geral subseqüente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles não forem restabelecidos;

 

 

 

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