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O Ato Cooperativo - relação jurídica específica excludente de outras relações jurídicas.

O Ato Cooperativo - relação jurídica específica excludente de outras relações jurídicas

 

A importância do ato cooperativo está no poder de definir, delimitar, reconhecer, qualificar a relação jurídica cooperativa, todavia ele não tem o condão de modificar ou influenciar outras relações jurídicas, mesmo por que são excludentes, a exemplo da relação jurídica empregatícia, comercial ou consumerista.

Dado o fato que o ato cooperativo é composto, isto é, possui em seu núcleo/vontade a regência de direitos e deveres de cunho social (direito ou qualidade de sócio e vice-versa) bem como direitos e deveres de cunho obrigacional (utilização e fornecimento do empreendimento), deduz-se que se há uma relação jurídica composta, apartada das demais, atribuindo-lhe particularidade, tem-se uma relação jurídica distinta, isto é, a relação jurídica cooperativa.

A existência da relação jurídica cooperativa, e por conseqüência seus atos/negócios, encontra sustentáculo e proteção no atual texto da Lei Federal nº 5.764/71 na medida em que o parágrafo único do artigo 79 esclarece que a “relação jurídica cooperativa” não é operação de mercado, o que significa entender que a relação é “interna corporis”, resultado do único objetivo da sociedade cooperativa, qual seja, a prestação de serviços diretos ao sócio cooperado, artigos 4º e 7º da lei cooperativista.

Por ter o conceito de ato cooperativo, três elementos, a presença e existência destes, cria um liame que constitui a relação jurídica como qualificada - relação jurídica cooperativista -, traduzindo-se os elementos como imprescindíveis alicerces caracterizadores e, portanto, distintivos do ato cooperativo frente aos outros atos jurídicos. Impossível, portanto, eliminá-los sob pena de descaracterizar a relação pela não delimitação.

Isso posto, seguindo o raciocínio, as relações cooperativas são excludentes das outras relações jurídicas, com base na sua especificidade. Para tanto, necessitam para existir da presença de seus elementos caracterizadores, assim, estes consistem-se em verdadeiros elementos do  tipo, caracterizando e  demarcando a relação jurídica cooperativa.

A conclusão desta construção implica em entender que se presente a relação cooperativa, afastadas estão as outras. Daí, se presente a relação cooperativa não existe a relação de emprego, ou consumerista, ou qualquer outra relação jurídica que possa com ela competir ou conflitar.

Por ser específica, aplica-se à relação jurídica cooperativa, o diploma a ela específico, ou seja, o diploma legal de regência do cooperativismo – o capítulo VII do Código Civil e Lei 5.764/71[1] -.

 

Paulo Roberto Stöberl

 Coordenador Jurídico

LogoSistemaOcepar2008Min

 



[1] Às cooperativas dos ramos crédito e trabalho ainda aplicam-se suas leis específicas de regência, LC 130/2012 e Lei nº 12.690/2012.