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Aspectos a serem Considerados em Relação a Cooperativas

    Cooperativa é um empreendimento de pessoas unidas voluntariamente para satisfazer suas necessidades e aspirações econômicas, sociais e culturais comuns, através de uma pessoa jurídica pertencente a todas e democraticamente controlada. A Aliança Cooperativa Internacional, durante o Congresso Internacional do Cooperativismo em 1995, reiterou que todas as cooperativas devem ser baseadas nos valores de auto-ajuda, auto-responsabilidade, democracia, eqüidade e solidariedade. Seus membros acreditam nos valores éticos da honestidade, abertura (transparência), responsabilidade social e preocupação com os outros.

    De acordo com a Lei n. 5.764 de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, “celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro “,  podendo adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão “cooperativa” em sua denominação.

    E, ainda, “as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social, representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V – singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividades de crédito, optar por critério de proporcionalidade;

VI – “quorum” para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII –  retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII –  indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica, Educacional e Social;

IX –    neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X –   prestação de assistência aos associados, e, quando prevista nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI –  área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços”.

 

Quanto aos aspectos estruturais, uma Cooperativa deve:

- Estar constituída e operar segundo a Lei 5.764/71. Além disto, no caso de cooperativas de crédito, estas deverão obter autorização e operar de acordo com as determinações do Banco Central do Brasil. Cooperativas de trabalho e de produção tem sua organização e funcionamento determinado pela Lei 12.690 de 19 de julho de 2012. Outras cooperativas formadas por cooperados cujas atividades são reguladas por agências nacionais deverão seguir as normas destas agências, por exemplo cooperativas de transportadores, observar as exigências da ANTT; cooperativas de assistência à saúde, observar a ANS, infraestrutura, exigências da ANEEL, etc.

- Ter seus documentos arquivados na Junta Comercial do Paraná.

- Ser registrada no Ministério da Fazenda no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

- Obter concessão de Alvará da Prefeitura Municipal.

- Obter registro na Secretaria Estadual da Fazenda, dependendo do ramo.

- Obter registro na Ocepar/OCB (Art. 107 da Lei 5.764/71).

- Aderir e participar do Programa de Autogestão das Cooperativas Paranaenses.

- Possuir cadastro dos cooperados como contribuintes do INSS, quando for o caso.

- Possuir cadastro dos cooperados como contribuintes do ISS, quando for o caso.

- Possuir a documentação dos cooperados no que diz respeito à sua qualificação perante os órgãos de registro.

- Possuir todos os Livros obrigatórios atualizados e registrados de acordo com as instâncias competentes: Livros de Atas das Assembléias Gerais Ordinárias, das Assembléias Gerais Extraordinárias, das Reuniões do Conselho Fiscal, da Diretoria ou Conselho de Administração,  Livros Contábeis, etc.

- Comprovar a participação democrática dos cooperados nas Assembléias Gerais, bem como existência de vida societária.

- Comprovar a atualização de todos os atos administrativos (contábeis, recolhimento de encargos e tributos, etc.)

Quanto aos aspectos associativos a cooperativa singular deve assegurar:

 - Que todos os cooperados tenham pleno conhecimento de sua condição de donos, usuários e fornecedores da cooperativa.

- Que a cooperativa seja constituída por pessoas físicas, sendo permitida, apenas excepcionalmente, a admissão de pessoas jurídicas.

- Que exista uma íntima e coerente relação entre qualificação/ qualidade dos cooperados, e a abrangência e natureza dos serviços e objetivos da cooperativa, para que haja “ato cooperativo”.

- Que não poderão ingressar no quadro social da cooperativa agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.

- Que a adesão à cooperativa seja livre e voluntária, desde que os interessados adiram aos propósitos sociais, preencham as condições estabelecidas no estatuto e a cooperativa tenha capacidade de prestar a devida assistência aos cooperados.

- Que a gestão seja democrática e participativa.

- Que haja a participação econômica de todos os cooperados na formação do capital social da cooperativa, bem como na participação decisória.

- Que a cooperativa seja autônoma e independente.

- Que a prática da Formação, Informação e Educação Cooperativista seja constante.

- Que haja cooperação intercooperativas em todos os níveis.

- Que todos os cooperados conheçam o Estatuto Social e outros instrumentos normativos da cooperativa.

 

Quanto aos aspectos econômicos e mercadológicos:

 - A cooperativa deve apresentar plena viabilidade econômico-financeira dos seus projetos.

- A cooperativa não deve ser vinculada a uma empresa, devendo ter diversos clientes no mercado.

- As ações no mercado devem ser sempre em benefício do cooperado.

- Os cooperados devem ter condições de executar seus trabalhos autonomamente, sem subordinação aos clientes ou a outros cooperados.

- A proposta de trabalho da cooperativa deve estar claramente definida e divulgada através de material informativo.

- O registro de cada associado, sua conta capital, bem como a conta relativa aos serviços executados, devem ser atualizados e transparentes

- A remuneração dos diretores deve ser condizente com a realidade da cooperativa e aprovada pela Assembléia Geral.

Quanto aos aspectos sociais, a cooperativa deve:

 - Regulamentar o uso dos fundos instituídos, tanto os divisíveis quanto os indivisíveis.

- Estimular o relacionamento do cooperado e de sua família com a comunidade.

- Assegurar retorno máximo dos rendimentos para o cooperado.

- Assegurar que o escopo da cooperativa seja o bem estar do cooperado.

 

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