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ESTUDO: Desoneração à exportação gera perda de R$ 718 bi em dez anos

Ao longo de dez anos, prefeituras e governos estaduais deixaram de receber R$ 718 bilhões como consequência de desonerações nas exportações, aponta estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O levantamento indica que as desonerações decorrentes de legislações de estímulo às exportações ­ especialmente a Lei Complementar nº 87, conhecida como Lei Kandir ­ resultou numa perda de receita estimada em R$ 539 bilhões para os Estados e R$ 179 bilhões para os municípios entre 2006 e 2015. No período, o país exportou mais de R$ 4,22 trilhões, montante que serviu de base para os cálculos da CMN.

Alterações - O estudo ignora possíveis alterações que as desonerações pudessem causar nas exportações. "A desoneração pode ter incentivado as exportações? Sim, mas isso não é mensurável. Não posso dizer que não houve aumento", reconhece o presidente da confederação, Paulo Ziulkoski. Em vigor desde 1996, a Lei Kandir desonerou do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exportações de produtos primários e industrializados semielaborados. O objetivo era ampliar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior. Como a arrecadação e o poder de legislar sobre o ICMS é responsabilidade dos Estados, há diferentes legislações e alíquotas em todo o país, o que levou a CMN a considerar em seu levantamento uma alíquota média nacional de 17% para o período pesquisado.

Renegociação - Aprovada na esteira de um processo de renegociação das dívidas dos Estados com a União, a Lei Kandir teria seus efeitos sobre a receita de Estados e municípios compensados por um "seguro­receita" que previa repasses automáticos em caso de queda da arrecadação. Posteriormente, em 2004, o governo federal criou um auxílio financeiro, o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), que serviria também para complementar as compensações já previstas. A CMN se queixa de que o valor de referência para compensação dos efeitos da Lei Kandir está congelado desde 2009, assim como o repasse anual do FEX.

Perdas bilionárias - Apesar das estimativas de perdas bilionárias nas receitas de Estados e municípios, as compensações estão longe de ser unanimidade entre especialistas em finanças públicas. "Não se perde o que não se deveria cobrar, [mais] especificamente tributar as exportações com outro tributo que não seja o federal", argumenta José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). "Cabe, sim, um diferencial específico aos Estados cuja base de cálculo do ICMS fica reduzida quando boa parte de sua produção é destinada ao exterior e não acaba sendo tributada". 

Valor - "O valor da Lei Complementar nº 87 varia de Estado para Estado, dependendo do quanto foi exportado de bens primários e semi­elaborados. No total, [esses bens] representam em torno de 0,33% da receita total dos municípios", estima François Bremaeker, do Observatório de Informações Municipais. "Pior para os municípios é o que perdem com a saúde, devido aos repasses que são feitos abaixo das suas necessidades." (Valor Econômico)

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