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REFINANCIAMENTO: Prazo de sanção do novo Refis gera disputa

refinanciamento 11 10 2017Apesar de ter 15 dias para sancionar o projeto do novo Refis aprovado pelo Senado, há um embate de bastidores entre as alas política e econômica do governo sobre usar ou não todo esse período. A questão em disputa é sobre qual a versão final do programa ao qual as empresas irão aderir até o dia 30 de outubro, prazo em vigor.

Pressão - A pressão por uma sanção rápida e sem vetos relevantes vem de políticos governistas, que contam com o trunfo de que o presidente Michel Temer precisa de votos para derrubar a abertura de investigação. A equipe econômica preferia esperar o prazo todo, o que em tese faria com que as empresas aderissem com segurança apenas da versão original e, dependendo da denúncia, daria até espaço para vetos mais relevantes.

Veto - Entre os pontos que têm veto sugerido na área técnica estão a inclusão das dívidas do Simples, que é visto como irregular porque o tributo é partilhado com Estados e municípios e porque não há previsão de fonte de receitas para compensar a renúncia fiscal. Esse segundo ponto está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, em tese, subsidiaria vetos também aos descontos maiores de multa e juros introduzidos pelos parlamentares.

Sugestão - Outra sugestão de veto dos técnicos é para a possibilidade de recurso na esfera administrativa para quem for excluído do Refis por inadimplência. Essa possibilidade incentivaria o não pagamento e arrastaria processos por anos.

Crime de sonegação - O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Kleber Cabral, destaca que um dos problemas do projeto não tem como ser solucionado com veto: a possibilidade de adesão de dívidas decorrentes de crime de sonegação. O original tinha a vedação explícita, que a versão final suprimiu. Outros parcelamentos permitiram a possibilidade, mas, para ele, é um erro.

Importante - Cabral disse que, além das mudanças nos descontos, um veto importante é ao artigo que permite o ingresso de quem foi excluído do primeiro Refis, adotado em 2000 e que teve regras muito vantajosas aos devedores. O auditor fiscal também se coloca a favor de veto ao Simples e às empresas que estão no regime especial do setor de construção.

Improbidade administrativa - O presidente do Sindifisco diz que a entidade vai levar à Justiça ação de improbidade administrativa contra as autoridades do governo federal que forem omissas em relação aos problemas do programa aprovado. Segundo ele, além do presidente da República, até o ministro Henrique Meirelles poderá ser acionado, caso não recomende os vetos necessários. (Valor Econômico)

 

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