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TRIBUTO: Justiça altera ISS de planos de saúde

A Justiça começa a julgar ações movidas por empresas de planos de saúde contra a obrigação de recolher o ISS no local do domicílio do tomador do serviço e não mais do prestador. As primeiras decisões das quais se têm conhecimento beneficiam as Unimeds de Rio Claro (SP) e de Curitiba. Ambas conseguiram suspender os efeitos das legislações de mais de 50 municípios para os quais deveriam recolher o imposto.

Alcance - A mudança sobre o local de recolhimento, que foi instituída pela Lei Complementar (LC) nº 157, de 2016, e entrou em vigor este ano, alcança também operadoras de cartão de crédito, consórcios e fundos de investimentos. As ações judiciais das empresas de planos de saúde também contestam o alargamento da base de cálculo do ISS. Como a LC 157 determina que o imposto não poderá ser objeto de benefícios tributários, muitos municípios passaram a incluir no cálculo o que é pago a terceiros, como hospitais e serviços médicos.

Suspensão - Na liminar que favorece a Unimed de Rio Claro (processo nº 1001036- 58.2018.8.26.0510), o juiz André Antonio Alcantara determina que os municípios paulistas de Rio Claro, São Carlos e Itirapina suspendam os efeitos de suas leis locais na parte em que fixaram a base de cálculo do ISS. Já a capital e os municípios paulistas de Santa Gertrudes, Analândia, Piracicaba e Cordeirópolis, onde ficam boa parte dos usuários do plano, estão proibidos de cobrar o tributo.

Seleção - Segundo o advogado que patrocina a ação, William Nagib Filho, do escritório Nicolau Laiun, Lorenzon e Nagib Advogados, a Unimed de Rio Claro tem cerca de 60 mil clientes, espalhados por mais de 100 municípios brasileiros. Para entrar com a ação, foram selecionados os municípios que representam o maior impacto financeiro para a empresa.

Identificação - "Seguir o que determina a legislação significa identificar o município de cada usuário e submeter-se às suas regras, aumentando o custo de gestão", afirma. Além disso, o advogado diz que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho de 2017, determinou que a base de cálculo do ISS limita-se à diferença entre as mensalidades pagas pelos contratantes dos planos de saúde e os valores que são repassados aos profissionais e estabelecimentos cooperados ou credenciados.

Importantes - Para o advogado tributarista Fabrício Parzanese dos Reis, sócio do Velloza Advogados, as decisões são importantes. Isso porque retratam os problemas enfrentados pelos setores atingidos com a alteração da competência do recolhimento do imposto. Os planos de saúde, na sua opinião, estão entre os mais impactados.

Critérios - "A LC nº 157 não traz critérios para identificar quem são os tomadores de serviços. E cada município pode ter uma interpretação diferente", afirma Reis. No caso dos fundos de investimentos, por exemplo, os municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e Osasco consideram o fundo como o tomador. Mas há municípios que entendem que os tomadores são os cotistas.

Guerra fiscal - "A legislação federal não resolve o problema da guerra fiscal. Ao contrário, incita a guerra." Mais abrangente, a ação movida pela Unimed de Curitiba envolve 44 cidades do Paraná, São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Goiás. Na decisão (processo n° 0000220-95.2018.8.16.0179), o juiz Jailton Juan Carlos Tontini, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, acatou o pedido da operadora para depositar em juízo o ISS incidente sobre todos os contratos coletivos e sobre os planos de saúde cujos contratantes sejam pessoas físicas ou jurídicas, situados em outros municípios, com exceção de Curitiba.

Base de cálculo - Já a base de cálculo usada será a diferença entre o total das mensalidades dos planos de saúde e os montantes repassados aos profissionais e estabelecimentos cooperados ou credenciados que prestam os serviços médico-hospitalares, de diagnóstico e terapia. O assessor jurídico da Unimed do Brasil, José Cláudio Ribeiro, entende que não se pode exigir que o recolhimento do ISS seja feito a um município não participante da prestação de serviço. "É o mesmo que recolher o ISS para cada cidade onde residem os espectadores de um show de rock", diz.

Ações - Para Ribeiro, ainda que o STF julgue pela constitucionalidade da Lei Complementar nº 157 - há duas ações diretas de inconstitucionalidade -, seria inviável a cobrança. Isso porque a norma não deixa claro, nos casos de planos contratados por pessoas jurídicas, se o domicílio do tomador refere-se à sede da empresa, às filiais ou ao domicílio de cada beneficiário do plano de saúde.

Desestímulo - Na opinião de Ribeiro, as alterações trazidas pela LC nº 157 podem desestimular a comercialização de planos de saúde em pequenas cidades, concentrando-a nos grandes centros. Independentemente das ações sobre a matéria no STF, a orientação é que cada Unimed - no Brasil, são 250 - ingresse com ação na Justiça. (Valor Econômico)

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