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REFORMA TRABALHISTA: Ministério do Trabalho publica parecer sobre a Lei 13.467/2017

legislacao 16 05 2018Foi publicado, nesta terça-feira (15/05), no Diário Oficial da União, o parecer nº 248/2018, da Consultoria Jurídica (Conjur) do Ministério do Trabalho, que opina sobre a aplicabilidade da Lei 13.467/2017, em vigor desde 11 de novembro de 2017 e que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), editada em 1943. O parecer trata da aplicação da legislação em três momentos distintos: não se aplica a Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho encerrados antes de sua vigência; aplicabilidade imediata e geral dos contratos de trabalho ativos em 11 de novembro de 2017 e aplicação para os contratos de trabalho firmados após essa data.

Clique aqui para conferir na íntegra o parecer da Conjur, do Ministério do Trabalho

 

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