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LEGISLATIVO: Prorrogada a vigência de sete MPs

 

legislativo 10 08 2018Sete medidas provisórias tiveram a vigência prorrogada por mais 60 dias. A publicação da prorrogação se deu nesta quinta-feira (09/08) no Diário Oficial da União.

 

MP 834/18 - A Medida Provisória 834/2018 prorroga até 30 de outubro o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que refinancia dívidas de produtores rurais oriundas do não recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados, o Funrural.

 

MP 835/18 - A MP 835/2018 autoriza a disponibilização imediata dos estoques de milho em grão da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para criadores de aves e suínos e empresas de processamento de ração animal. O milho é um dos componentes básicos da ração de animais de corte e a greve dos caminhoneiros de maio de 2018 provocou o desabastecimento do grão entre os produtores rurais e fabricantes de ração.

 

Caminhoneiros - As MPs 836, 838 e 839/2018 atendem a parte das reivindicações fruto do acordo entre governo e caminhoneiros por conta da greve. A finalidade das MPs é compensar os gastos que foram gerados pelo acordo, que inclui subvenção para garantir a redução dos tributos sobre o óleo diesel.

 

MP 837/18 - Já a MP 837/2018 também é relacionada à greve dos caminhoneiros. O texto indeniza, temporariamente, os policiais rodoviários federais que trabalham durante os repousos remunerados. Apesar de não tratar diretamente do acordo com os caminhoneiros, a MP é um efeito da paralisação, pois a PRF teve que ampliar o efetivo nas rodovias brasileiras no período da manifestação. (Agência Câmara)

 

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