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NORMA: Presidente Temer assina decreto alterando inspeção nos frigoríficos

normas 26 12 2018Foi publicado na última sexta-feira (21/12), no Diário Oficial da União, o Decreto 9.621, modificando o artigo 73 do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa), seguindo modelo semelhante ao utilizado pela União Europeia.

Contratação - Pelo Decreto, cerca de 13 mil funcionários que trabalham nas linhas de produção dos frigoríficos auxiliando a inspeção, não serão mais pagos pelas empresas. A partir da regulamentação do decreto, a contração desses funcionários será feita por meio de empresa credenciada junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O Decreto altera regra que vigorava durante mais de 100 anos de inspeção.

Regulamentação - Agora, falta a regulamentação do decreto, estabelecendo os meios de credenciamento das empresas, o que permitirá que o Mapa possa descredenciar empresar que não estiverem prestando os serviços de forma apropriada.

Novas mudanças - Além da mudança na forma de contratação, o Mapa vem elaborando junto com a Embrapa novas mudanças para auxiliar a inspeção, com a implantação de câmeras que avaliam aspectos como coloração e forma da carcaça – trabalho hoje feito apenas por esses auxiliares da inspeção de forma manual. As carcaças que apresentam alterações são descartadas. O sistema promoverá um mais eficiente e seguro para auxiliar os AFFAs médicos veterinários oficiais no sistema de inspeção de carnes.

Trabalho conjunto - A elaboração desse decreto foi um trabalho conjunto dos ministérios da Agricultura, do Planejamento, da Fazenda e Casa Civil. Ainda não há prazo para ser feita a regulamentação do Decreto. (Mapa)

Foto: Pixabay

 

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