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CÂMARA: Deputados defendem votar compensação da Lei Kandir ainda neste semestre

 

camara deputados 11 04 2019Deputados e demais participantes de audiência pública defenderam votar as regras de compensação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) no Plenário da Câmara dos Deputados até o final do semestre. Eles participaram, na terça-feira (09/04), de reunião da Comissão de Finanças e Tributação para discutir o tema. O analista de Desenvolvimento Técnico da área tributária do Sistema Ocepar, Rogério Croscato, representou a Organização das Cooperativas Brasileira (OCB) no debate. 

 

Adaptação - Segundo o governador do Pará, Hélder Barbalho, o caminho a seguir é adaptar o texto aprovado em comissão especial da Câmara em 2017 para ser compatível com o teto de gastos aprovado em 2016 (Emenda Constitucional 95).

 

Compensação - O texto da comissão obriga a União a entregar anualmente, a partir de 2019, R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal como compensação pela desoneração do ICMS das exportações. Para diluir o impacto orçamentário, o repasse será escalonado a partir de R$ 19,5 bilhões (50% da compensação) no primeiro ano de vigência da nova lei até atingir os 100% a partir do terceiro ano.

 

Número inicial - “Se estabelecermos um número inicial de R$ 9 bilhões, em 2020, até chegarmos a R$ 12 bilhões em 2023, será algo exequível pelo governo federal e permitirá uma compensação efetiva aos estados”, disse Barbalho.

 

Estados - Se não houver acordo para regulamentar a compensação, o governador defendeu que cada estado possa definir as alíquotas de ICMS de forma independente.

 

Adiamento - Barbalho sugeriu ainda adiar a discussão sobre o passivo não pago aos estados com possível encontro de contas entre as dívidas dos estados com a União – cerca de R$ 819 bilhões – e recursos não compensados de anos anteriores – aproximadamente R$ 646 bilhões, pelas contas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

 

OCB - O representante da OCB, Rogério Croscato, disse que, caso a Lei Kandir seja revogada, haverá um aumento significativo no custo dos produtos exportados, reduzindo a competitividade do produto brasileiro no mercado internacional, perdendo o espaço conquistado nos últimos anos. “A redução nas exportações aumenta a oferta de produtos para o mercado interno em volume bem maior que a demanda, ocasionando queda nos preços pagos ao produtor rural. Isso seria muito ruim para o produtor rural”, ressaltou. 

 

Reforma da Previdência - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, condicionou a votação da matéria à aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19). “Se não fizermos [a reforma], não tenham dúvida, não é uma questão de vontade, o governo não poderá entregar essa pactuação da Lei Kandir", disse Maia, durante evento da 12ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios na terça-feira. Maia havia prometido inicialmente votar o texto até o final do mês passado. 

 

Momento oportuno - Para o deputado José Priante (MDB-PA), relator da comissão especial sobre a Lei Kandir em 2017, o momento é oportuno para a aprovação das regras. “Estamos com o prazo definido [fevereiro de 2020] pelo Supremo Tribunal Federal (STF) já contando. Temos aí cerca de dez meses para deliberarmos e entregarmos essa lei ao País”, comentou.

 

Dívida - O diretor-geral da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, Germano Stevens, afirmou que os estados não aceitam que o governo federal não reconheça a dívida legal. “A gente sabe que a dívida é impagável. Mas no momento que aceitarmos que o governo não deve mais, não conseguiremos negociar.”

 

Impasse - Aprovada em 1996, a Lei Kandir regulamentou o ICMS, porém ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados, ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação.

 

Prazo - Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma nova lei fixando critérios para a compensação. Em 21 de fevereiro de 2019, o STF deu mais um ano para o Congresso definir as regras. (Com informações da Agência Câmara)

 

Clique no link para conferir a proposta na íntegra

PEC-6/2019

 

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