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BC: Banco Central ganha proteção com projeto para autonomia

bc II 15 04 2019O projeto de lei do governo que concede independência ao Banco Central é muito mais amplo do que apenas conceder autonomia nas ações da instituição. A proposta coloca, por exemplo, o foco da política monetária apenas no combate à inflação, eliminando menção de legislação anterior que colocava ênfase também no "combate a depressões".

Modificações - A lista de modificações é ampla: o texto dá maior segurança para o BC fazer operações de redesconto com os bancos; confere exclusivamente à instituição o papel de formular e executar a política cambial; retira do Conselho Monetário Nacional (CMN) atribuições ligadas à política monetária; e confere proteção aos quadros da autarquia, isentando-os de responsabilização na prática de suas funções.

Pacote - O presidente Jair Bolsonaro incluiu a independência do BC num pacote de medidas que marcou os seus cem primeiros dias de mandato. Uma minuta do projeto de lei, distribuída pela Casa Civil, prevê que os balanços do Banco Central sejam apurados de forma anual, estabelecendo um conflito com a periodicidade semestral prevista em lei recém-aprovada pelo Congresso que regulamenta as relações entre o BC e o Tesouro.

Mandatos - Além de estabelecer mandatos de quatro anos para o presidente e diretores do BC não coincidentes com o mandato de Presidente da República, a proposta revoga e inclui diversos dispositivos na Lei nº 4.595, de 1964, o principal marco legal da política monetária, creditícia e do sistema financeiro nacional.

Estabilidade de preços - O projeto estabelece que o "objetivo fundamental" do Banco Central é "assegurar a estabilidade de preços" e que, sem prejuízo a ele, cabe ao BC zelar pela estabilidade financeira. O texto elimina um inciso da Lei nº 4.595 que incluía preocupações com a atividade econômica entre as atribuições do CMN.

Regulação - Esse dispositivo dizia que a política do CMN objetivará "regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais". Essa mudança apenas adequa o que já vinha sendo feito na prática pelo BC, dentro do regime de metas de inflação, em que o objetivo é a estabilidade de preços, sem objetivos explícitos ligados à atividade econômica.

Hierarquia - Da forma que foi redigida, a proposta indica uma hierarquia de objetivos entre estabilidade monetária e financeira, com preponderância para o primeiro. Isso deve pautar a atuação do BC no combate à inflação quando houver conflitos com o objetivo da estabilidade financeira.

Inciso - Foi incluído no projeto de lei um inciso que confere maior segurança para o Banco Central realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas. A proposta deixa claro que cabe ao BC a prerrogativa de estabelecer "remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições".

Prerrogativa - A confusão sobre quem realmente tem a prerrogativa para fazer operações de redesconto é eliminada com a exclusão de um inciso da Lei nº 4.595 que conferia ao CMN a tarefa de "regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as operações de redesconto e de empréstimo, efetuadas com quaisquer instituições financeiras públicas e privadas de natureza bancária". O CMN, porém, será informado previamente de operações de redesconto, segundo o projeto de independência do BC, "sempre que identificar a possibilidade de impacto fiscal relevante".

FMI - Na sua mais recente avaliação do sistema financeiro brasileiro, o Fundo Monetário Internacional (FMI) nota que o BC tem aberto mão de conceder linhas de financiamento de última instância nos últimos 20 anos - o que inclui o redesconto.

Fundo Garantidor - Segundo o organismo, isso ocorre porque os bancos preferem recorrer ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que representa um estigma menor, e porque havia uma preocupação com a falta de proteção a quem concede assistência de liquidez no setor público.

Proteção - Dirigentes atuais e antigos e funcionários do BC também ganham proteção contra a responsabilização de atos relacionados à condução da política monetária, cambial, regulatória, supervisão e resolução no sistema financeiro. Isso dá segurança não apenas para o BC exercer o papel de emprestador de última instância do sistema financeiro, mas em todas as atividades. Ficam fora da proteção hipóteses de "dolo ou fraude".

Outro dispositivo - Um outro dispositivo do projeto de independência do BC dá a instituição poder para executar a política cambial por meio de compra e venda de moeda estrangeira e instrumentos derivativos estabelecendo "remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições". Ao contrário do estabelecido para o caso de operações de redesconto, o projeto não inclui nenhuma obrigação de o BC informar ou pedir autorização para operações que representem risco ou tenham impacto fiscal.

Comitê - O ex-presidente do BC Ilan Goldfajn chegou a defender, antes de assumir o cargo, que fosse criado um comitê com membros da Fazenda e do BC para definir a política cambial, justamente pelos potenciais impactos fiscais de intervenções, incluindo swaps cambiais e acúmulo de reservas internacionais.

Ambiguidades - A lei também retira do CMN uma série de atribuições de política cambial que criavam ambiguidade sobre quem dá as cartas na área. Entre essas atribuições está "adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento" e "estabelecer condições para que o Banco Central emita moeda-papel de curso forçado".

Apensamento - A ideia do governo é apensar sua proposta a projeto de lei já em tramitação no Congresso que também trata do Banco Central. Isso aceleraria o avanço do texto na Câmara. O projeto depois ainda precisará passar por aprovação do Senado. Procurado, o BC disse que não comentaria o projeto neste momento. (Valor Econômico)

 

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