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LEGISLAÇÃO: Governo amplia autorização para trabalhar em domingos e feriados

 

legislacao 19 06 2019O governo ampliou a relação de atividades que terão, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados. Agora, 78 setores estão autorizados a funcionar nesses dias – até então, eram 72. Entre os novos segmentos autorizados está o comércio em geral. A autorização será dada por meio de portaria assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

 

Mais empregos - “Muito mais empregos! Assinei hoje portaria que autoriza empresas funcionarem aos domingos e feriados. Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas. Esses trabalhadores terão suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito à Constituição e à CLT”, escreveu o secretário, na rede social Twitter. 

 

Segmentos - De acordo com a minuta da Portaria, passam a ficar autorizados para o trabalho aos domingos e feriados, em caráter permanente, os seguintes segmentos: comércio em geral; estabelecimentos destinados ao turismo em geral; indústria de extração em óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório; indústria do vinho, do mosto de uva, dos vinagres e bebidas derivados da uva e do vinho, excluídos os serviços de escritório; indústria aeroespacial; serviços de manutenção aeroespacial.

 

Normas regulamentadoras - Na tentativa de diminuir o contingente de desempregados, que chega a 13,2 milhões, Marinho anunciou, no mês passado a modernização de 37 normas regulamentares de saúde e segurança do trabalhador - as chamadas NRs. Segundo ele, essas regras impactam diretamente a produtividade das empresas brasileiras, desde uma padaria até um forno siderúrgico. A ideia é simplificar e modernizar as normas.

 

Primeira - A primeira a ser revisitada será a NR 12, que trata da instalação de máquinas no País. Prestigiado, Rogério Marinho pode ganhar até um ministério após a aprovação da reforma da Previdência, disse o presidente Jair Bolsonaro. Segundo ele, “por enquanto”, não há espaço para o secretário especial.

 

Ministério - “Não vamos criar o 23º ministério, não pretendemos criar ministério, mas havendo possibilidade, ele sabe que mora no meu coração”, disse Bolsonaro. “Rogerio Marinho conheço há tempo. Ele não foi reeleito, perdeu porque foi relator da reforma trabalhista e está fazendo excelente trabalho. Nós temos 22 ministérios… Acabando a reforma da Previdência e havendo possibilidade nós vamos dar o posto de destaque que ele merece.”

 

Negação - Ricardo Patah, presidente da UGT e do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, disse que a portaria “é a negação do negociado sobre o legislado, que está na reforma trabalhista, feita pelo próprio Marinho. Desrespeita também os contratos coletivos, respaldados pela Constituição.” (O Estado de S.Paulo)

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