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AGÊNCIAS REGULADORAS: Presidente diz que vai vetar lista tríplice para estatais

Motivo da mais recente crise entre o presidente Jair Bolsonaro e o Congresso Nacional, o projeto de lei de fortalecimento das agências reguladoras foi saudado pelo mercado como ponto positivo no governo Temer justamente por replicar regra da Lei de Responsabilidade das Estatais contra nomeações de políticos e seus parentes para cargos de direção desses órgãos e por garantir mais autonomia para eles.

Lista tríplice - Bolsonaro reclamou, no fim de semana, que o Congresso tentava transformá-lo em "uma rainha da Inglaterra" com a proposta, ao prever que suas indicações para as agências tenham que partir de uma lista tríplice, e afirmou nesta segunda-feira (24/06) que vetará este ponto. "O projeto lista tríplice feita por eles [parlamentares]... essa parte será vetada de hoje para amanhã", afirmou, dizendo, erroneamente, que o projeto não passou pelo plenário - o texto teve o aval dos plenários da Câmara em dezembro, quando ele ainda era deputado, e do Senado há 20 dias.

Especulação - A posição contra a lista tríplice dá margem a especulações sobre outra lista de três nomes, que ele não tem se comprometido a respeitar, com a indicação dos integrantes do Ministério Público Federal (MPF) para a Procuradoria-Geral da República. A lista agora criticada por Bolsonaro será elaborada com base em regulamento das próprias agências reguladoras e o nome escolhido por ele terá que ser aprovado, como já ocorre hoje, pelo Senado Federal.

Decisão - Embora Bolsonaro tenha anunciado o veto, auxiliares do presidente e dois ministros negaram, logo em seguida, que já exista uma decisão e afirmaram que o martelo será batido nesta terça-feira (25/06), último dia para a sanção presidencial. Segundo o ministrochefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, "a tendência" é o veto", "mas ainda teremos uma reunião para decidir". Recémempossado como ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, que também acumula o cargo de subchefe de assuntos jurídicos (SAJ), afirmou que "todos os aspectos" serão analisados antes da sanção. "A gente não tem uma decisão muito formada em definitivo em relação a isso", disse.

Ponto central - Para o presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), o eventual veto não atrapalha o ponto central do projeto. "Acho que aí é mais embate entre Executivo e Legislativo. Para a gente, entendo que é indiferente. Tanto um como o outro são legítimos para indicar os integrantes das agências, o importante é critérios técnicos mínimos de qualificação", disse.

Estudos técnicos - Além da qualificação dos diretores, há, por exemplo, obrigação de estudos técnicos sobre o impacto que alterações em atos normativos causarão nos agentes financeiros e nos consumidores, ponto bastante elogiado pelos empresários. Os ataques de Bolsonaro, na opinião de parlamentares, são mais contra a própria atuação das agências -que ele disse ontem terem "poder muito grande".

Livre concorrência - Um de seus principais assessores, Filipe Martins afirmou nesta segunda-feira (24/06), pelo Twitter, que "não se trata apenas de decidir quem deve nomear os dirigentes das agências", mas de conter a "sanha regulatória" e "restringir o escopo da atuação dessas agências, que distorcem a livre concorrência e afetam cada vez mais aspectos privados de nossas vidas". (Valor Econômico)

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