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LEGISLATIVO: Instaladas as comissões mistas das MPs 884 e 885

 

legislacao 11 07 2019As comissões mistas das Medidas Provisórias 884/19 e 885/19 foram instaladas e tiveram os presidentes e vice-presidentes eleitos nesta quarta-feira (10/07). Para presidente da Comissão Mista da MP 884 foi eleito o deputado José Mário Schreiner (DEM-GO) e para vice-presidente o senador Márcio Bittar (MDB-AC). O senador Irajá Abreu (PSD-TO) e o deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) foram designados relator e relator revisor, respectivamente.

 

Plano de trabalho - Já para a Comissão Mista da MP 885 foi eleito presidente o senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES) e escolhido como relator o deputado capitão Wagner (Pros-CE). Durante a reunião, foi aprovado também o plano de trabalho que propõe uma audiência pública com representantes da Polícia Federal, da Polícia Militar, dos ministérios da Justiça e da Economia e do Ministério Público Federal.

 

Cadastro Ambiental Rural - A MP 884 retira o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público eletrônico de âmbito nacional obrigatório para todas as propriedades rurais.

 

Perene - De acordo com o texto, é necessário que o CAR se torne um cadastro perene, sem limite de tempo para a adesão, pois após o prazo estabelecido os produtores que não cadastraram suas terras passam a ter suas áreas consideradas irregulares. Este problema afeta principalmente os pequenos proprietários do Nordeste que não são alcançados pelas políticas públicas.

 

Sistema aberto - “A MP pretende tornar o CAR um sistema aberto a atualizações e novas inscrições, de modo a possibilitar a constante inclusão de dados de propriedades rurais, configurando-se numa ferramenta efetiva e permanente de gestão de propriedades rurais”, explicou o governo na justificativa da medida.

 

Código Florestal - Durante a reunião, Schreiner também ressaltou que os ajustes ao Código Florestal propostos pela medida são extremamente importantes para o setor produtivo rural.

 

Fundo Nacional Antidrogas - A MP 885 altera o Fundo Nacional Antidrogas para dar maior efetividade à alienação de bens apreendidos por tráfico de entorpecentes. Também altera a Lei 8.745/93 para autorizar a contratação de encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção e à reforma de prisões. (Agência Câmara)

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