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LEGISLATIVO II: Projeto isenta transportadores do pagamento de pedágio durante pandemia

legislativo 31 03 2020O Projeto de Lei 1010/20 isenta transportadores de cargas e mercadorias do pagamento de pedágio em todo o território nacional durante os efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) no Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados é de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO).

Ativo - "É de extrema importância que durante o período de epidemia mantenha-se ativo o sistema de transporte de cargas e mercadorias, assegurando dignidade aos cidadãos brasileiros, que continuarão com acesso a alimentos e a outros produtos essenciais à sobrevivência”, argumenta o autor.

Alteração - O projeto altera a Lei 11.442/07, que regulamenta o transporte de cargas por terceiros mediante remuneração. (Agência Câmara de Notícias)

FOTO: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

 

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