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LEGISLAÇÃO: Publicado decreto que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução de jornada e salário

legislacao destaque 14 07 2020O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (14/07) traz a publicação do Decreto nº 10.422/2020, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Principais pontos - De acordo com o coordenador de Desenvolvimento Cooperativo do Sescoop/PR, Devair Mem, os principais pontos do Decreto são:

• Os acordos firmados entre empregador e empregados, tanto de redução quanto de suspensão de jornada de trabalho, poderão ser validados, no total, por 120 dias, contados desde o início da MP 936/2020;

• Os acordos em andamento até a data deste decreto serão computados para fins do período total de 120 dias;

• Para completar os 120 dias, os acordos podem ser fracionados em períodos sucessivos ou intercalados;

• Com o decreto, está mantido o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) por parte do governo, como uma compensação salarial aos trabalhadores com registros formais que tiverem suspensão de contrato ou redução salarial;

• Uma inovação é que o decreto possibilita que o empregado com contrato de trabalho intermitente poderá receber o benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses.

Clique aqui para acessar na íntegra o Decreto Federal nº 10.422/2020

 

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