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LEGISLAÇÃO: Publicada Lei Complementar que dispõe sobre padrão nacional do ISSQN

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/09), a Lei Complementar nº 175 (LC), de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09.

Serviços - De acordo com o coordenador de Desenvolvimento Cooperativo do Sescoop/PR, Devair Mem, os serviços alcançados pela LC 175 são:

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

Prática - “Na prática, significa que os serviços acima deverão ser apurados e declarados pelo contribuinte, por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional, em desenvolvimento pelos próprios contribuintes. São regras estabelecidas para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino) consumidor, decorrente das alterações feitas pela Lei Complementar 157, de 29/12/2016, que transferiu a competência da cobrança do ISSQN do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final”, explica Mem.

Sistema eletrônico - Ainda de acordo com ele, “estima-se que o sistema eletrônico esteja em operação já no início de 2021, porém esta lei assegura ao contribuinte a possibilidade de apurar e recolher o ISSQN relativo às competências de janeiro, fevereiro e março, até o 15º dia do mês de abril de 2021, sem nenhuma multa, porém com acréscimo da taxa Selic até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.”

Clique aqui para conferir na íntegra a LC nº 175/2020

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