Início Sistema Ocepar Comunicação Informe Paraná Cooperativo Últimas Notícias PL 6330/19: Bolsonaro veta projeto que obrigava planos de saúde a cobrir tratamento domiciliar contra o câncer

 

 

cabecalho informe

PL 6330/19: Bolsonaro veta projeto que obrigava planos de saúde a cobrir tratamento domiciliar contra o câncer

pl 28 07 2021O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 6330/19, do Senado, que obrigava os planos de saúde a cobrirem os gastos de clientes com medicamentos de uso domiciliar e oral contra o câncer. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no começo de julho.

48 horas - Segundo a proposta, os medicamentos deveriam ser fornecidos em até 48 horas após a prescrição médica, desde que estivessem registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto também tornava obrigatória a cobertura, pelos planos privados de saúde, de procedimentos radioterápicos e de hemoterapia.

Justificativa - Ao justificar o veto publicado nesta terça-feira (27/07) no Diário Oficial da União, Bolsonaro argumentou que a proposta "contraria o interesse público por deixar de levar em consideração aspectos como a previsibilidade, a transparência e a segurança jurídica” dos planos de saúde, o que, segundo ele, “comprometeria a sustentabilidade do mercado” ao privilegiar pacientes com câncer que necessitem de tratamento domiciliar com medicamento oral.

Risco - "Ao considerar o alto custo dos antineoplásicos orais e a imprevisibilidade da aprovação e concessão dos registros pela Anvisa, existiria o risco do comprometimento da sustentabilidade do mercado de planos privados de assistência à saúde, o qual teria como consequência o inevitável repasse desses custos adicionais aos consumidores”, diz a justificativa.

Prazo - O presidente também apontou como razão para o veto a previsão de oferta do medicamento de uso oral contra o câncer em até 48 horas após a prescrição médica.

Medicamentos novos - Segundo Bolsonaro, no caso de medicamentos novos, o prazo previsto impediria a análise técnica prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – órgão responsável pela inclusão de novos medicamentos e procedimentos na lista ofertada a usuários de planos de saúde.

Análise do Congresso - Na Câmara, o projeto foi relatado pela deputada Silvia Cristina (PDT-RO) e recebeu 398 votos a favor e 10 contra. Já no Senado, a aprovação foi unânime. O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional. Para derrubar um veto presidencial são necessários, no mínimo, 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. Um veto mantido pela casa legislativa de origem não precisa ser analisado pela outra. (Agência Câmara de Notícias)

FOTO: Divulgação / Governo de São Paulo

 

Submit to FacebookSubmit to Google PlusSubmit to LinkedIn

Últimas Notícias