LEGISLATIVO I: Comissão mista aprova MPV nº 615/13

As cooperativas do ramo agropecuário amanheceram com uma boa notícia para ler nos principais jornais do País. A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória nº 615/13 aprovou, na terça-feira (03/09), o parecer do senador Gim Argello (DF), que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores etanol e de cana-de-açúcar (safra 2011/2012), de diversos estados brasileiros. A matéria também aprova a reforma do PIS/Cofins da cadeia produtiva de soja, desonerando o grão e beneficiando nossas cooperativas.

Impactos positivos - “Essa reforma traz impactos positivos imediatos às grandes e às pequenas cooperativas, sendo pleiteada há muito tempo pelo Sistema OCB”, comemora o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas. “Diversas reuniões entre nós e a Receita Federal foram realizadas a fim de apresentarmos sugestões à MPV, objetivando revogar a legislação atual que limita o aproveitamento de créditos presumidos pelas cooperativas na comercialização da produção recebida por seus cooperados”. Conheça os principais pontos da MPV 615/13:

Soja - O parecer aprovado inclui importante pleito do setor cooperativista: a reforma do PIS/Cofins da cadeia produtiva da soja, desonerando o grão comercializado no mercado interno. A emenda possibilita que as empresas e as cooperativas calculem créditos presumidos na comercialização dos produtos derivados de sua industrialização, sem limitações de aproveitamento, mesmo que vendidos com alíquota zero.

Cana de açúcar – Se a MPV for aprovada no Congresso Nacional,o governo federal pagará R$ 12 por tonelada de cana de açúcar vendida às refinarias, limitada a 10 mil toneladas, por produtor (o equivalente a R$ 120 mil). “Esse aporte é uma forma de estimular a produção de cana-de-açúcar e, ainda, compensar os produtores afetados com a forte seca que destruiu a maior parte dos canaviais brasileiros, no fim de 2011 e início de 2012”, explica Márcio Freitas.

Etanol – a subvenção destinada aos produtores de etanol será realizada da seguinte forma: cada produtor receberá do governo R$ 0,20 por litro vendido. Esse valor será pago ao produtor, após a comercialização do combustível no mercado nacional. O apoio do governo visa a evitar que os produtores de etanol – cuja matéria-prima é a cana-de-açúcar – tenham prejuízos capazes de inviabilizar a cadeia produtiva do combustível. A expectativa do governo é subsidiar o setor com cerca de R$ 393,5 milhões.

Refis da crise – A matéria também traz a reabertura do prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas da Receita Federal, conhecido por “Refis da Crise” (Lei nº 11.941/09). A medida é favorável a todos os contribuintes com dívidas vencidas na Receita Federal até 30 de novembro de 2008, que não tenham aderido ao Refis. Se a MPV nº 615/13 for aprovada, eles terão até 31 de dezembro deste ano, para concluir o procedimento. O último prazo para adesão venceu em julho de 2011.

Táxi - Por fim, o relator da MPV nº 615/13, senador Gim Argello (DF), incluiu no texto uma demanda das cooperativas de táxi. Pela proposta, a permissão para realizar transporte de passageiros do taxista poderia ser repassada aos sucessores diretos, caso o condutor venha a falecer. A transferência dessa permissão não alteraria o prazo da concessão do serviço. Para o relator, tal medida proporciona às famílias um tempo de recuperação e reorganização patrimonial. Uma medida justa, visto que elas também herdam as dívidas relativas aos veículos.

Quem será beneficiado - Se a MPV for aprovada, serão beneficiados os produtores localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que inclui 100% do território dos estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e, parte de Minas Gerais e do Espírito Santo. O texto aprovado também inclui os produtores paranaenses como aptos a receber a subvenção. (Informe OCB)

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