AGENDA PARLAMENTAR: Aprovação da MP 619 foi um dos destaques da semana no Congresso

O Plenário do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (01/10), a Medida Provisória 619/2013, que contempla pleitos das cooperativas de crédito e agropecuárias, sendo eles: a concessão de isonomia tributária ao Fundo Garantidor de Crédito das Cooperativas (FGCoop) em relação ao Fundo Garantidor de Crédito das Instituições Bancárias (FGC), e a definição de critérios para renegociação do estoque de dívidas do setor armazenador brasileiro (armazéns, pessoas físicas e cooperativas) junto à Conab. Para inclusão e manutenção desses dispositivos na matéria, o Sistema OCB atuou ativamente junto ao Governo Federal e com integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). Além disso, o Plenário aprovou também a Medida Provisória 618/2013 que facilita a quitação de débitos por produtores rurais inscritos em dívida ativa. As medidas aprovadas aguardam sanção da presidente Dilma Rousseff.

Câmara dos Deputados - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou também na terça-feira (01/10) o projeto de lei que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). O PL 5.740/2013 tem como objetivo promover e coordenar programas que resultem na incorporação de inovações tecnológicas pelos produtores rurais. Para o cooperativismo brasileiro, a criação da Anater é uma importante conquista já que o apoio aos produtores rurais é fundamental para as atividades desenvolvidas pelas cooperativas. Além disso, o texto aprovado inclui a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) entre os integrantes do Conselho de Administração da entidade, reforçando a importância do setor para a assistência técnica. A matéria segue agora para apreciação do plenário do Senado Federal, em regime de urgência constitucional. (Blog OCB no Congresso)

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