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Governo prorroga cadastro para regularização de inscritos na dívida ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu os prazos para cadastro no Programa de Retomada Fiscal. A iniciativa permite que produtores rurais inscritos na Dívida Ativa da União possam regularizar suas pendências, desde que o objeto de negociação não ultrapasse o montante de R$ 150 milhões. O prazo foi estendido em razão de a pandemia do novo coronavírus ter afetado "a capacidade de pagamento dos contribuintes". A adesão pode ser feita entre 15 de março a 30 de setembro.

Lançado no ano passado, o programa estabeleceu a possibilidade de "transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União". Nesta categoria, o programa oferece descontos e condições especiais para recuperação da situação fiscal do produtor rural. Entre as modalidades de transação excepcional, estão débitos em dívida ativa relativos ao crédito rural, Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e o Impostos sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Todo o processo de renegociação será feito pelo site do programa: www.regularize.pgfn.gov.br.

Para mais informações: www.paranacooperativo.coop.br / App Paraná Cooperativo

Com informações da Faep (Federação da Agricultura do Paraná).

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