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Projeto de lei que altera o cálculo do ICMS e outros destaques da semana no boletim da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (15/10), o Informe Semanal referente à semana de 11 a 15 de outubro. O boletim desta semana destaca que a PEC 110/2019 deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, após a apresentação do relatório feita pelo senador Roberto Rocha. Traz ainda informações sobre a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que altera o cálculo do ICMS sobre os combustíveis. A audiência pública para debater a distribuição dos créditos de descarbonização, objeto do PL 3.149/2020, e no Paraná, a aprovação do PL 459/2019, que cria o banco de dados de veículos licenciados, são outros assuntos do boletim.

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