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ICMS | Alterações no Regulamento do ICMS - Paraná


Análise Técnico-econômica, Ano 1, nº 5 - 2017

Rogério Croscato[1]; Devair Men[2]

Foram publicados no Diário Oficial do Estado do Paraná nesta data (10/05) os Decretos Nº 6.849 e Nº 6.854 que entre outras alterações, atende diversos pleitos cooperativistas, a saber:

1. Prorrogado para 31/12/2017 os créditos presumidos do ICMS dos produtos ALGODÃO EM PLUMA OU SOJA EM GRÃOS e CAFÉ TORRADO EM GRÃO, MOÍDO OU DESCAFEINADO;
2. Restabelecido Crédito Presumido do ICMS para Misturas para Bolo e Panificação (item 40-C) e Fiação (item 47-C) com vigência a partir de 01/05/2017;
3. Prorrogação da elevação da carga tributária das Farinhas de Trigo e Misturas para Pão conforme disposto no Decreto n° 5.807 para 01/01/2018, mesma data da vigência dos demais benefícios fiscais;
4. Prorrogação da Redução da Base de Cálculo do ICMS nas operações com INSUMOS AGROPECUÁRIOS, MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS e MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.

O documento anexo contem detalhes dos decretos publicados.

[1] Analista Técnico Especializado da Ocepar,  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

[2] Coordenador Técnico - Sescoop,  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

revista download icon Anexo I: Analise Técnico-econômica Ano1 n3 2017.pdf
   
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