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LEGISLAÇÃO: Validade das Declarações de Aptidão ao Pronaf volta para dois anos

legislacao 31 01 2019A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Tereza Cristina, assinou nesta quarta-feira (31/01) portaria que altera o prazo de validade da Declaração de Aptidão (DAP) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Com isso, o prazo de validade volta a ser de dois anos. A medida atende ao pleito da Ocepar, OCB e cooperativas, que vêm trabalhando na questão deste a publicação da norma anterior, em agosto e 2018, que reduziu o prazo de validade das DAPs para um ano.

Metas - Essa medida estava entre as metas anunciadas para os primeiros 100 dias do Governo Federal, e foi um dos itens da pauta apresentada pelo presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, à ministra e ao secretário executivo do ministério, Marcos Montes, em reunião realizada no último dia 9.

Publicação - De acordo com a ministra, a partir da publicação nesta quinta-feira (31/01) no Diário Oficial da União (DOU), as DAPs ativas permanecem assim por dois anos, a contar da emissão até o decurso do prazo. “Da forma como estava a norma, seriam afetados cerca de 2,5 milhões de registros, gerando demanda por emissão de novas DAPs incompatível com a capacidade de emissão da rede”, afirmou. Foi evitada, conforme explicou, a possibilidade de colapso no sistema, o que prejudicaria agricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar em todo o país.

Alteração - A nova portaria altera a publicada em 24 de agosto do ano passado, que havia fixado a validade da DAP até o próximo dia 27 de fevereiro e o prazo para a emissão em um ano. A DAP funciona como carteira de identidade do agricultor familiar e dá acesso as linhas de crédito rural do Pronaf, aos programas de compras institucionais, como a Aquisição de Alimentos (PAA) e o de Alimentação Escolar (PNAE), além da Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), o Programa Garantia Safra e o Seguro da Agricultura Familiar, além de outras 15 políticas públicas.

Migração de sistemas - O secretário de Agricultura Familiar do Mapa, Fernando Schwanke, disse que ainda neste ano a secretaria fará a migração do atual sistema de DAPs para a do Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), mais completo, utilizando outras bases de dados existentes, o que diminuirá o risco de fraudes nas suas emissões. (Com informações da Assessoria do Mapa)

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