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SISTEMA UNIMED: Comitê Estadual de Assessores Jurídicos discute a Lei Geral de Proteção de Dados

 

Cerca de 30 advogados de cooperativas singulares e da Federação das Unimeds no Paraná participaram, na manhã desta sexta-feira (29/03), das discussões sobre a Lei nº. 13.709, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP). Foi durante a 1ª Reunião Ordinária do Comitê Estadual de Assessores Jurídicos do Sistema Unimed, ocorrida no Hotel San Juan Royal, em Curitiba, com o apoio do Sescoop/PR, representado pelos seus advogados Allan Wolfgang Franco Ruschmann e Daniely Andressa da Silva. A Ocepar esteve representada pela coordenadora jurídica Micheli Mayumi Iwasaki, que possui assento permanente no Comitê e participa de todas as atividades do grupo.

 

Palestrante - O debate sobre a LGPDP contou com a participação da advogada Patricia Peck, considerada uma referência em Direito Digital no Brasil. Ela ministrou uma palestra tratando sobre os impactos da internet na sociedade e a responsabilidade no sigilo e resguardo de informações pessoais, inclusive no caso das Unimeds, cuja grande preocupação é com o banco de dados dos beneficiários. 

 

A Lei - A Lei 13.709 foisancionada em agosto de 2018 e as empresas têm até agosto de 2020 para se adequarem às suas normas. Quem não cumprir o que determina a Lei pode pagar multas altíssimas, que podem chegar a até R$ 50 milhões por infração.

 

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