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LEGISLAÇÃO: Publicado Decreto que permite acúmulo de subsídio de energia por produtores rurais

legislacao 05 04 2019O presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto 9.744/2019, que trata do fim de descontos na conta de energia concedidos a consumidores rurais do País. O texto volta a permitir que produtores rurais que trabalham com irrigação e aquicultura acumulem dois descontos até a extinção total dos subsídios. A edição do novo decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (04/04), foi antecipada pelo Estadão / Broadcast em março.

Decisão - Na prática, o ato desfaz parte de decisão tomada pelo então presidente Michel Temer no fim de seu governo, em dezembro. Por decreto, ele decidiu que descontos tarifários concedidos a unidades de consumo classificadas como rurais - que são bancados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e acabam sendo custeados pelos consumidores não beneficiados - serão gradativamente eliminados, no prazo de cinco anos.

Impedimento - Com o decreto, Temer também impediu o acúmulo de subsídios por setores de irrigação e aquicultura na área rural, que tinham desconto assegurado por uma outra lei.

Maior benefício - O decreto de Bolsonaro reafirma a vedação da acumulação dos descontos, devendo prevalecer aquele que confira o maior benefício ao consumidor, mas deixa de fora dessa proibição os consumidores rurais ligados à irrigação e aquicultura.

Acordo - O texto que recompõe o benefício é fruto de acordo entre as pastas da Economia, Casa Civil, Minas e Energia, Desenvolvimento Regional e Agricultura. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Annel) também participou da negociação.

Consenso - Conforme o Estadão / Broadcast apurou, há consenso de que o subsídio deve mesmo acabar, de forma escalonada, ao longo dos próximos cinco anos, como prevê o decreto anterior. Mas para diminuir a resistência do agronegócio à medida, o governo de Bolsonaro resolveu permitir o acúmulo de dois subsídios aos irrigantes e aquicultores. O desconto médio dos consumidores rurais era de R$ 47,88 em 2016. Irrigantes e aquicultores, em média, tinham um desconto bem maior, de R$ 642,64.

Operacionalização - O decreto de Bolsonaro estabelece ainda que, na operacionalização dos descontos, os agentes de distribuição de energia elétrica observarão a regulação da Aneel, que também será a responsável pela fiscalização do tema, assim como terá de definir os procedimentos, os ajustes e as penalidades eventualmente aplicáveis. (O Estado de S.Paulo)

Clique aqui para conferir na íntegra o Decreto 9.744/2019

 

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