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LEGISLAÇÃO: Governo federal publica MP que institui a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica

legislacao destaque 02 05 2019Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (30/04), a Medida Provisória (MP) 881, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.” Em pronunciamento à nação realizado nesta quarta-feira (01/05), o presidente da República, Jair Bolsonaro, disse que a MP está concretizada em direitos considerados essenciais ao crescimento do país, como desenvolver atividade econômica de baixo risco para o sustento próprio da sua família, produzir, empregar e gerar renda.

Destaques - Entre os direitos garantidos pela MP, o presidente destacou a liberdade do dono da atividade econômica definir o preço de produtos de serviços, sem interferência de qualquer autoridade. O texto garante ainda tratamento igualitário de órgãos e de entidades da administração pública. Ainda durante o pronunciamento, o presidente ressaltou que a medida restringe o papel do Estado no controle e na fiscalização da atividade econômica. (Com informações da Agência Brasil)

Clique aqui para conferir na íntegra a MP 881, de 30 de abril de 2019

 

Foto: Pixabay

 

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