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INFRAESTRUTURA I: Mudança em marco legal de PPPs e concessão entra na mira de deputados

 

infraestrutura 30 07 2019Na volta do recesso parlamentar, a Câmara vai instalar no dia 6 de agosto uma comissão especial que avaliará mudanças no marco legal das concessões, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e fundos de investimento em infraestrutura. Num quadro de forte restrição fiscal, parcerias com empresas são a aposta não só do governo federal, como também de Estados e municípios, para avançar com investimentos em infraestrutura.

 

Aperfeiçoamentos - No entanto, a base legal desses negócios ainda precisa de aperfeiçoamentos. "A legislação sobre o tema é antiga e não incorpora avanços tecnológicos", disse ao Valor o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que será o relator da comissão.

 

Iniciativa - A criação da comissão foi uma iniciativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que vem impulsionando uma agenda econômica independente do Executivo. "Do ponto de vista macroeconômico, vamos terminar a votação da reforma da Previdência e enfrentar a questão da reforma tributária", disse o Jardim. "Uma terceira vertente é aprimorar o marco regulatório das concessões, PPPs e fundos de investimento em infraestrutura."

 

Sintonia - Embora seja integrante da pauta própria da Câmara, essa comissão trabalha em sintonia com o Executivo, assegurou Jardim. A interlocução vem sendo feita com os ministros da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e de Minas e Energia, Bento Albuquerque. A intenção é levar os temas para discutir também com a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, nos próximos dias.

 

Viracopos - A base jurídica de uma solução para o aeroporto de Viracopos é um dos temas a serem analisados pela comissão. Esse é o primeiro caso de uma concessão federal que está em recuperação judicial. Caso o contrato chegue ao ponto de ser declarado caduco, não há clareza sobre como será feito o encontro de contas entre a concessionária, pelos investimentos que já realizou, e o governo federal.

 

Prorrogações de contrato - Outro tema que pode ganhar uma nova regulamentação são as prorrogações de contratos. O deputado cita como exemplo o Estado de São Paulo, onde várias concessões de rodovia estão chegando ao fim. Estão em curso novas licitações, como a dos 1.273 Km do lote Piracicaba Panorama, que exigirá investimentos de R$ 14 bilhões.

 

Vantagem - Mas, em alguns casos, o governo do Estado poderia ver mais vantagem em prorrogar os contratos em vigor, em vez de fazer um novo. É para essa situação que a comissão pretende elaborar uma nova legislação.

 

Base jurídica mais segura - Essa mesma norma poderia dar uma base jurídica mais segura para as prorrogações de contratos de ferrovia em análise no governo federal, com investimentos previstos de ao menos R$ 34 bilhões para cinco projetos: Rumo Malha Paulista, Estrada de Ferro Carajás, Ferrovia Centro Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e MRS. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) fez ressalvas a essas operações. "São as primeiras concessões que foram feitas, e os contratos são muito frágeis", disse Jardim.

 

Ferrovias - Ainda no campo das ferrovias, a comissão deverá incorporar, após aprovado, um projeto de lei que se encontra em análise no Senado. Permite que linhas férreas sejam construídas e exploradas sob regime de autorização, e não de concessão como é hoje. É um modelo usado nos Estados Unidos, em que a empresa interessada propõe ao governo a construção de uma ferrovia. Autorizada, pode construir e explorar. Na concessão, a iniciativa de escolher a rota e buscar interessados é do governo federal.

 

Candidata - Uma candidata ao regime de autorização é a Ferrogrão, uma linha de 933 km ligando Sinop (MT) a Miritituba (PA). Segundo Jardim, a comissão vai analisar a autorização em outras áreas. Também pretende discutir a inclusão de empreendimentos imobiliários em fundos de investimento em infraestrutura. (Valor Econômico)

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