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LEGISLATIVO: Câmara aprova MP que cria o programa Médicos pelo Brasil

 

legislativo 27 11 2019O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26/11), a Medida Provisória 890/19, que cria o programa Médicos pelo Brasil para substituir o Mais Médicos, em vigor desde 2013, com o objetivo de ampliar a oferta de serviços médicos em locais afastados ou com população de alta vulnerabilidade. A matéria perde a vigência na quinta-feira (28/11) e deve ser votada ainda pelo Senado.

 

Novidade - A principal novidade do projeto de lei de conversão do senador Confúcio Moura (MDB-RO) é a reincorporação ao programa dos médicos cubanos por mais dois anos. Poderão pedir a reincorporação aqueles que estavam em atuação no Brasil no dia 13 de novembro de 2018 e tenham permanecido no País após o rompimento do acordo entre Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde, que intermediou a vinda dos cubanos para o Brasil.

 

Condição - Outra condição é que o profissional tenha permanecido no território nacional até a data de publicação da MP 890/19 (1º de agosto), na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio.

 

Revalida - Após um acordo entre as lideranças no Plenário, foi retirado do texto o trecho que regulamentava o Revalida, um exame nacional de revalidação de diplomas de Medicina expedidos no exterior. Atualmente, o assunto é regulado por portaria.

 

Senado - O assunto foi aprovado no Projeto de Lei 4067/15, do Senado, cuja votação ocorreu logo antes da MP.

 

Controle estadual - Um destaque do DEM, aprovado por 295 votos a 82, retirou do texto dispositivo que permitia aos estados, individualmente ou por consórcio, executarem diretamente o programa.

 

Gratificação - Entretanto, ao rejeitarem destaque do PSL por 197 votos a 168, os deputados mantiveram no texto o aumento de gratificação para servidores médicos da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho.

 

Aumento - O aumento será de cerca de R$ 1,5 mil (11,8%) e é equivalente à gratificação de valor maior paga a profissionais não médicos dessa carreira.

 

Locais vulneráveis - Segundo o texto, enquadram-se na condição de locais com dificuldade para se manter médicos os municípios com pouca população, baixa densidade demográfica e grande distância de centros urbanos. Os municípios que satisfazem esses parâmetros serão definidos pelo Ministério da Saúde com dados do IBGE.

 

Outros - Também são considerados locais de difícil provimento de médicos os distritos sanitários especiais indígenas e comunidades ribeirinhas. O texto de Confúcio Moura inclui nesse grupo os quilombolas e as localidades atendidas por unidades fluviais de saúde.

 

Alta - Já os locais de vulnerabilidade alta são as cidades com grande proporção de pessoas cadastradas nas equipes de saúde da família e que recebam benefícios do Bolsa Família, de prestação continuada (BPC) ou benefícios previdenciários de até dois salários mínimos.

 

Residência médica - Para o médico que for aprovado no curso de formação em medicina de família no âmbito do programa, o texto permite a redução de um ano do programa de residência em clínica médica no qual o profissional venha a ingressar futuramente.

 

Compatíveis - Entretanto, as atividades desenvolvidas ao longo do curso de formação devem ser compatíveis com os requisitos mínimos do componente ambulatorial do programa de residência médica.

 

Adaptação - Da mesma forma, o médico poderá contar com adaptação para o cumprimento dos requisitos mínimos do componente hospitalar da residência médica.

 

Agência - Uma das diferenças em relação ao Mais Médicos é que o novo programa será conduzido por uma agência a ser criada pelo Poder Executivo. A Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) funcionará na forma de serviço social autônomo, com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

 

Atividades - A Adaps poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão na área médica e executará o programa, contratando os médicos, realizando convênios com órgãos e entidades públicas e privadas e promovendo o desenvolvimento e a incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão.

 

Processo seletivo - A agência poderá contratar médicos de família e tutores por meio de processo seletivo público. Para se candidatar, o profissional precisará ter registro em conselho regional de medicina.

 

Tutor - Do tutor, a quem caberá supervisionar o curso de formação de médico de família, será exigido ainda especialidade em medicina de família e comunidade ou em clínica médica. Sua seleção constará de prova escrita de caráter eliminatório e classificatório.

 

Curso de formação - Para o médico, além da prova escrita, haverá ainda curso de formação, eliminatório e classificatório, com duração de dois anos, e prova final escrita.

 

Prova de admissão - O texto de Moura prevê que a prova de admissão terá apenas conteúdo do curso de graduação em Medicina, proibindo-se exigir do candidato conhecimentos médicos especializados “incompatíveis com o nível de graduação”.

 

Título - Aqueles que passarem terão o título de especialista em medicina de família e comunidade.

 

Novo processo - Enquanto houver candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em processo seletivo anterior, com prazo de validade vigente, não poderá ser aberto novo processo seletivo.

 

Bolsa-formação - Durante o curso, o médico receberá uma bolsa-formação e as atividades não poderão ser consideradas vínculo empregatício de qualquer natureza, devendo o médico aluno ser enquadrado como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.

 

Instituições parcerias - O curso será ministrado por instituição de ensino parceira, com avaliações semestrais intermediárias. (Agência Câmara)

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