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LEGISLATIVO I: Congresso aprova Orçamento da União para 2020

 

legislativo I 18 12 2019O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (17/12), o orçamento público para 2020, com valor total de R$ 3,6 trilhões. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas da União, ou seja, tudo que é recebido pelo governo e todos os seus gastos. A previsão de inflação (IPCA) no próximo ano é de 3,53% e o crescimento do PIB ficou estimado em 2,32%. O PLN 22/2019 segue agora para sanção da Presidência da República.

 

Salário mínimo- O texto aprovado estabelece que em janeiro próximo o salário mínimo passará dos atuais R$ 998 para cerca de R$ 1.031, abaixo do valor inicialmente previsto (R$ 1.039). A meta da taxa de juros (Selic) é 4,40%. O câmbio médio é projetado em R$ 4,00 por dólar.

 

Meta fiscal- Em 2020, a meta fiscal para o resultado primário do governo central — Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central — corresponderá a um deficit de R$ 124,1 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas vêm superando as receitas ano a ano.

 

Saúde - A LOA 2020 prevê para a Saúde R$ 125,6 bilhões, dos quais R$ 4,3 bilhões condicionados à aprovação de crédito adicional. O Orçamento 2020 prevê R$ 2 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), dinheiro que servirá para financiar as campanhas eleitorais para as eleições municipais de 2020.

 

Pagamento de pessoal- O gasto total com pagamento pessoal do Poder Público está fixado em R$ 344,6 bilhões. As despesas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) somarão R$ 677,7 bilhões e os gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão de R$ 60,1 bilhões. Os investimentos públicos estão previstos em R$ 121,4 bilhões.

 

Educação - A despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino será de R$ 95 bilhões e o Bolsa Família contará com R$ 29,5 bilhões. Para o seguro-desemprego estão previstos R$ 40,6 bilhões e o refinanciamento da dívida pública federal custará R$ 917,1 bilhões aos cofres públicos no ano que vem.

 

“Regra de ouro”- Em 2020, o governo voltará a pedir autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro”. Será de R$ 343,6 bilhões a autorização para emitir títulos públicos para quitar despesas correntes; neste ano foram R$ 248,9 bilhões. A Constituição diz que operações de crédito (emissão de títulos) só podem financiar despesas de capital (investimentos), e outras situações dependem de aval dos parlamentares.

 

Emendas individuais- As emendas parlamentares individuais somaram R$ 9,4 bilhões, as emendas de bancadas ficaram em R$ 8,1 bilhões e as emendas das comissões totalizaram R$ 602 milhões. Todas essas emendas são impositivas, ou seja, não poderão ser contingenciadas pelo governo federal.

 

Obras com irregularidades- A LOA também prevê o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira de quatro obras com indícios de irregularidades graves, das indicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 

 

BR-040- O bloqueio no próximo ano atingirá a construção da BR-040 na nova subida da serra de Petrópolis, no Rio de Janeiro; o corredor exclusivo para ônibus (BRT) em Palmas (TO); a Ferrovia Transnordestina; e as obras do Canal do Sertão em Alagoas. Todas essas obras já constavam como bloqueadas no Orçamento de 2019.

 

Mudanças - O relator-geral do Orçamento 2020 foi o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE). O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) foi o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Durante a votação no Congresso, o relator afirmou que os parlamentares conseguiram aumentar os recursos que serão gastos na maioria das áreas, como saúde e educação.

 

Aperfeiçoamento - Já Marcelo Castro acrescentou que o Parlamento conseguiu aperfeiçoar o texto da LOA enviada pelo Executivo, aumentando recursos para, por exemplo, o programa Minha Casa, Minha Vida, para universidades públicas, para a transposição do Rio São Francisco, para bolsas de pós-graduação e, principalmente, para as áreas de educação, saúde e saneamento básico.

 

Rejeitado - O único destaque à LOA votado pelo Congresso Nacional foi rejeitado pela Câmara dos Deputados (242 votos a 167) e não precisou ser votado pelos senadores. De autoria do partido Novo na Câmara, e apoiado pela Rede no Senado, o destaque não aprovado pedia a diminuição dos recursos do Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 1,3 bilhão.

 

Orçamento Fácil- A página na internet do Orçamento Fácil é um projeto do Senado na busca de traduzir para o grande público os principais conceitos sobre o Orçamento da União. É um material pedagógico desenvolvido com recursos multimídia para ajudar os brasileiros a conhecer o Orçamento do país e as leis que o regem.

 

Vídeos- Por enquanto, são 17 vídeos que, de um modo lúdico, facilitam, de maneira divertida, o entendimento sobre leis orçamentárias, como o Plano Plurianual (PPA), a LDO e a LOA, que deixam de ser uma sopa de letras ao cidadão comum. Os vídeos mostram como elas são importantes para o dia a dia do país. (Agência Senado, com informações da Agência Câmara Notícias)

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