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LEI DO AGRO: Publicado ato do poder legislativo que restitui os vetos

lei agro 20 08 2020A edição desta quinta-feira (20/08) do Diário Oficial da União (DOU) traz a publicação de Ato do Poder Legislativo que restitui os vetos do artigo 55 da Lei 13.986/2020, conhecida como Lei do Agro. “Com isso, acreditamos estar resolvido o conflito de entendimento sobre as operações de integração em sociedades cooperativas, criado a partir da publicação, pela Receita Federal do Brasil, da Solução de Consulta Cosit nº 11, de 13 de janeiro de 2017”, afirma o coordenador de Desenvolvimento Cooperativo do Sistema Ocepar, Devair Mem.

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