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ALEP: Projeto que garante tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas é aprovado

alep 04 09 2013Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (03/09), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei complementar nº 16/13, que institui tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte do Paraná. A proposição, que passou em primeira discussão com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, retorna à pauta nesta quarta-feira (04/09), quando será submetida a novo debate e votação.

Números - No Paraná, existem 507 mil micro e pequenas empresas, além de 160 mil microempreendedores individuais (MEI). Eles representam cerca de 1,17 milhão de empregos. Segundo o Governo do Estado, a medida em debate está em conformidade com o previsto no art. 143 da Constituição do Estado e segue as normas gerais estabelecidas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Iniciativa - Na mensagem encaminhada à Assembleia, o governador Beto Richa informa que a iniciativa visa contemplar os aspectos essenciais para o desenvolvimento deste importante setor econômico, com a desburocratização e simplificação dos procedimentos para a abertura e a legalização das empresas, o acesso às compras públicas e ao crédito, apoio à inovação, ao associativismo, à exportação e à educação empreendedora. “Além disso, o Estatuto Nacional, que ora se pretende regulamentar e implementar no âmbito estadual, traz diretrizes para que os entes governamentais procedam de forma articulada, integrada e complementar, com vistas ao desenvolvimento eficaz da micro e pequena empresa e, por consequência, também das comunidades local e regional, sendo capaz de estimular geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação e fortalecimento da economia”, destaca o chefe do Executivo. 

Sensibilidade – No dia 19 de agosto, o presidente do Sistema Ocepar e do Conselho Deliberativo do Sebrae/PR, João Paulo Koslovski, defendeu, na tribuna da Assembleia Legislativa, a aprovação do projeto de lei do Poder Executivo que estabelece legislação estadual em favor do empreendedorismo e das micro e pequenas empresas. “A aprovação em primeira discussão ocorrida em plenário demonstra a sensibilidade dos parlamentares em relação à matéria, que beneficia um grande número de micro e pequenos empresários paranaenses”, avaliou Koslovski. (Com informações e foto da Assessoria de Imprensa da Alep)

Clique aqui  para conferir a matéria exibida pela TV Sinal sobre o pronunciamento feito pelo presidente da Ocepar e do Conselho Deliberativo do Sebrae/PR, João Paulo Koslovski, na Assembleia Legislativa

 

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