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LEGISLATIVO: Câmara aprova projeto de lei que prevê construção de pontos de parada para motoristas

A Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou terça-feira (08/10), o projeto de Lei nº 785/11, que obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.

Emendas - A proposta, de autoria do deputado, Onofre Santo Agostini (SC), já havia tramitado pela Câmara dos Deputados, mas recebeu emendas durante sua deliberação no Senado Federal. Por esse motivo, voltou à Câmara para aprovação das emendas aprovadas pelo Senado Federal.

Lei do motorista - Em 2012 foi sancionada a Lei nº 12619, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. A lei prevê um intervalo de, no mínimo 30 minutos, para cada quatro horas de direção. A determinação foi criticada por parte dos profissionais e empresas transportadoras de carga que afirmaram não existir estrutura para o cumprimento da norma.

Sanção - Após aprovação da redação final o projeto segue para sanção presidencial. Convém ressaltar que o dispositivo estava previsto no projeto de lei que deu origem a lei do motorista profissional, porém, foi vetado pela presidente Dilma Rousseff. (Gerência de Relações Institucionais OCB)

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