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DOU: Publicada lei que suspende cobrança de PIS/Confins da soja

 

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (10/10), a Lei Federal nº 12.285 que, entre outros itens, suspende a incidência do PIS/Cofins sobre a soja comercializada no mercado interno. Segundo o assessor tributário da Ocepar, Marcos Caetano, a medida possibilita que as empresas, inclusive cooperativas, calculem créditos presumidos na comercialização dos produtos derivados de sua industrialização, sem limitações de aproveitamento, mesmo que vendidos com alíquota “zero”.

Refis - A Lei nº 12.865 também abre novo prazo para solicitação de parcelamento de débitos junto a Receita Federal do Brasil até 31/12/2013.

Subvenção ao setor da cana de açúcar - A nova lei concede ainda subvenção econômica aos produtores independentes de cana de açúcar que tiveram a produção prejudicada em decorrência de problemas climáticos.

Clique aqui e confira na íntegra a Lei Federal 12.285

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