DESTAQUE

Roteiro para Constituição da Cooperativa

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA JUCEPAR PARA ARQUIVO

Consultar a Junta Comercial do Paran√°

a) Capa do Processo/Requerimento assinado pelo representante legal;

b) Ata de Assembléia Geral Ordinária, que deverá ser apresentada em três vias, sendo que, no mínimo, uma das vias deve ser original e as demais podem ser fotocópias autenticadas.

c) Os representantes legais da nova cooperativa, isto √©, os conselheiros eleitos para o Conselho de Administra√ß√£o ou Diretoria e para o Conselho Fiscal, sejam efetivos, sejam suplentes, dever√£o ter as respectivas firmas reconhecidas por verdadeiras/aut√™nticas, em uma das vias do instrumento legal, para arquivo na Junta Comercial do Paran√°.

d) Estatuto Social, salvo se transcrito na ata ou no instrumento p√ļblico; que dever√° ser apresentada em tr√™s vias, sendo que, no m√≠nimo, uma das vias deve ser original e as demais podem ser fotoc√≥pias autenticadas;

e) Ata de eleição de peritos ou de empresa especializada, na hipótese de realização do capital em bens, salvo se a nomeação for procedida na Assembléia de Constituição;

f) Ata de deliberação sobre laudo de avaliação dos bens, se não contida na deliberação na ata de constituição, acompanhada do laudo, salvo se transcrito na ata;

g) Aprovação prévia do órgão governamental competente, quando for o caso;

h) Ficha de Cadastro Nacional ‚Äď FCN, em 1 via;

i) Fotocópias autenticadas de RG e CIC de todos os membros eleitos para a administração da Cooperativa (Conselheiros de Administração, Diretores e membros do Conselho Fiscal);

j) Declara√ß√£o de desimpedimento dos membros eleitos para a Diretoria e Conselho Fiscal, de n√£o estarem impedidos por lei especial, nem a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos p√ļblicos; nem por crime falimentar, de prevarica√ß√£o, peita ou suborno, concuss√£o, peculato; ou contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorr√™ncia, contra as rela√ß√Ķes de consumo, a f√© p√ļblica ou √† propriedade, quando n√£o estiver consignada a declara√ß√£o na pr√≥pria ata de Constitui√ß√£o;

k) Declara√ß√£o de n√£o haver parentesco at√© 2¬ļ grau em linha reta ou colateral entre os administradores e conselheiros eleitos, quando n√£o estiver consignada a declara√ß√£o na pr√≥pria Ata de Constitui√ß√£o;

l) CGC ‚Äď Ficha de Inscri√ß√£o do Estabelecimento Sede (FIES), em 3 vias;

m) Comprovantes de pagamento dos preços dos serviços: recolhimento federal / DARF e recolhimento estadual.

Observa√ß√Ķes:

a) O ato constitutivo deverá ser apresentado em 3 vias sendo, no mínimo, uma via original. As vias adicionais que vierem a ser apresentadas serão cobradas de acordo com a tabela de preços da Junta Comercial do Paraná.

b) A autenticação de cópias de documentos que instruírem atos levados a arquivamento, quando necessária, poderá ser feita pelo próprio servidor da Junta Comercial, mediante o cotejo com o documento original.

c) A ata da assembl√©ia que aprovar incorpora√ß√£o de bens im√≥veis, dever√° conter sua descri√ß√£o, identifica√ß√£o, √°rea, dados relativos a sua titula√ß√£o, bem como o n√ļmero de sua matr√≠cula no registro imobili√°rio, e quando for o caso, a anu√™ncia do c√īnjuge.

d) A ata dever√° ser assinada por todos os membros fundadores.

e) Os representantes legais da nova cooperativa, isto √©, os conselheiros eleitos para o Conselho de Administra√ß√£o ou Diretoria e para o Conselho Fiscal, sejam efetivos, sejam suplentes, dever√£o ter as respectivas firmas reconhecidas por verdadeiras/aut√™nticas, em uma das vias do instrumento legal, para arquivo na Junta Comercial do Paran√°.

f) A ata dever√° ser vistada por advogado, com indica√ß√£o do nome e n√ļmero de inscri√ß√£o na respectiva seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

g) A ata não poderá ter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, porém, nesses casos, ressalva no próprio instrumento, com as assinaturas das partes.

h) As vias do documento dever√£o utilizar apenas o anverso das folhas, ser grafadas nas cores pretas ou azul, obedecendo aos padr√Ķes t√©cnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem ou digitaliza√ß√£o.

i) Para o arquivamento, extrair-se-á translado certificando tratar-se de cópia autêntica da ata original, lavrada no livro próprio, atestada pelo secretário.

 

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