DESTAQUE

Roteiro para Constituição da Cooperativa

a) Procurar contato com a Ocepar para receber informa√ß√Ķes gerais sobre cooperativas e sua constitui√ß√£o.

b) Reunir o grupo de pessoas interessadas em constituir a cooperativa para determinar os objetivos específicos da futura cooperativa e se existe possibilidade do grupo operar nesta forma societária, levando em conta os aspectos estruturais, associativos, mercadológicos e sociais.

c) Escolher uma comissão para tratar das providências necessárias à constituição da cooperativa, com indicação de um coordenador dos trabalhos.

d) Elaborar estudo de viabilidade econ√īmico-financeira da Cooperativa no qual constar√° o planejamento da futura cooperativa.

Este estudo dever√° enfocar, al√©m de informa√ß√Ķes gerais:

I ‚Äď Objetivos da cooperativa;
II ‚Äď N√ļmero de cooperados e capital social;
III ‚Äď Informa√ß√Ķes sobre o mercado
IV ‚Äď Previs√£o financeira anual
V ‚Äď Presta√ß√£o de servi√ßos aos cooperados
VI ‚Äď Invers√Ķes da cooperativa: ativo fixo e capital de giro
VII ‚Äď Fontes de capital
VIII ‚Äď Recursos humanos (empregados e custo anual)
IX ‚Äď Custos operacionais para o 1¬ļ ano de funcionamento: custos fixos, vari√°veis e totais.
X ‚Äď Resultado operacional para o 1¬ļ ano de funcionamento
XI ‚Äď Fluxo de caixa
XII ‚Äď Ponto de nivelamento
XIII ‚Äď Benef√≠cios com a implanta√ß√£o da cooperativa
 
e) Elaborar uma proposta de Estatuto da Cooperativa dentro dos ditames da Lei Cooperativista, que dever√° ser distribu√≠da para todos os interessados para ser estudada. De acordo com o Art. 21 da Lei 5764/71 e al√©m de atender ao disposto no Art. 4¬ļ, o Estatuto e dever√° indicar:
‚Äď a denomina√ß√£o social, contendo a express√£o ‚Äúcooperativa‚ÄĚ;
‚Äď endere√ßo completo da sede e foro;
‚Äď prazo de dura√ß√£o;
‚Äď √°rea de a√ß√£o da sociedade;
‚Äď objeto da sociedade;
‚Äď fixa√ß√£o do exerc√≠cio social
‚Äď da data do levantamento do balan√ßo geral;
‚Äď os direitos e deveres dos associados;
‚Äď natureza da responsabilidade dos associados;
‚Äď condi√ß√Ķes de admiss√£o, demiss√£o, elimina√ß√£o e exclus√£o;
‚Äď normas para sua representa√ß√£o nas assembl√©ias gerais, quando for o caso;
‚Äď capital social m√≠nimo expresso em moeda nacional corrente;
‚Äď valor da quota-parte, o m√≠nimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integraliza√ß√£o das quotas-partes, bem como as condi√ß√Ķes de sua retirada nos casos de demiss√£o, elimina√ß√£o ou exclus√£o do associado;
‚Äď fundos obrigat√≥rios e demais fundos que porventura forem criados;
‚Äď forma de devolu√ß√£o das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insufici√™ncia de contribui√ß√£o para cobertura das despesas da sociedade;
‚Äď modo de administra√ß√£o e fiscaliza√ß√£o, estabelecendo os respectivos √≥rg√£os, com defini√ß√£o de suas atribui√ß√Ķes, poderes e funcionamento, a representa√ß√£o ativa e passiva da sociedade em ju√≠zo ou fora dele, o prazo de mandato, bem como o processo de substitui√ß√£o dos administradores e conselheiros fiscais;
‚Äď formalidades de convoca√ß√£o das assembl√©ias gerais e a maioria requerida para a sua instala√ß√£o e validade de suas delibera√ß√Ķes, vedado o direito de voto aos que nela tiverem interesse particular sem priv√°-los da participa√ß√£o  nos debates;
‚Äď formas de dissolu√ß√£o, fus√£o, incorpora√ß√£o e desmembramento da sociedade;
‚Äď modo e o processo de aliena√ß√£o ou onera√ß√£o de bens im√≥veis da sociedade;
‚Äď modo de reforma do estatuto;
‚Äď n√ļmero m√≠nimo de associados.
 
f) Realizar reuni√Ķes com todos os interessados para discuss√£o de todos os itens da proposta do estatuto e do estudo de viabilidade econ√īmica.
g) Fazer a pesquisa do nome da cooperativa e de sua sigla, junto a Junta Comercial do Paraná, para verificação se não existe empresa já operante com a mesma denominação
h) Fazer pesquisa dos nomes dos futuros cooperados junto à Receita Federal e Receita Estadual verificando se não existe inadimplência dos mesmos junto aos órgãos arrecadadores, para evitar problemas futuros.
i) Convocar todas as pessoas interessadas para a realização da Assembléia Geral de Constituição da Cooperativa, em local e hora determinados, com bastante antecedência.
j) Providenciar a aquisição dos livros necessários para a Assembléia Geral de constituição.
k) Realizar a Assembléia de Constituição da Cooperativa, com a participação de todos os interessados (mínimo de 20 pessoas físicas, exceto cooperativas de trabalho, conforme Lei 12.690, de 19 de julho de 2012).
l) Arquivar os documentos constitutivos na Junta Comercial do Paran√°.
m) Dar entrada no pedido de registro no CNPJ na Delegacia da Receita Federal.
n) Registrar a Cooperativa na Ocepar, na Secretaria Estadual da Fazenda, na Prefeitura Municipal, no INSS e em todos os demais órgãos necessários.

 

Observa√ß√Ķes:

Na constitui√ß√£o de Cooperativa de Cr√©dito dever√£o ainda ser observadas as normas do Banco Central do Brasil que poder√£o ser obtidas junto a uma Cooperativa Central de Cr√©dito ou ainda acessadas via internet na p√°gina eletr√īnica do Banco Central: www.bc.gov.br /Sistema Financeiro Nacional/Roteiro de Procedimento do SFN/Cooperativas de cr√©dito.

Na constitui√ß√£o de cooperativas de trabalho dever√£o ser observadas as determina√ß√Ķes constantes da Lei 12.690, de 19 de julho de 2012.

 


PASSOS PARA A REALIZA√á√ÉO DA ASSEMBL√ČIA DE CONSTITUI√á√ÉO

a)  O Coordenador da Comiss√£o de organiza√ß√£o da cooperativa faz a abertura da Assembl√©ia e solicita aos presentes que escolham o presidente dos trabalhos. Este indicado escolhe um secret√°rio, que redige a Ata em livro pr√≥prio.

b) Apresenta√ß√£o dos objetivos, do projeto de viabilidade econ√īmica financeira e da forma de atua√ß√£o da futura cooperativa.

c)  Express√£o do desejo dos presentes em constituir a cooperativa e verifica√ß√£o da qualifica√ß√£o dos interessados.

d) Leitura do Estatuto, debate artigo por artigo, apresentação e debate de possíveis emendas.

e) Aprovação do Estatuto pelos presentes.

f) Eleição dos componentes para o Conselho de Administração ou Diretoria e para o Conselho Fiscal.

g) Declara√ß√£o de todos os administradores e conselheiros eleitos de n√£o estarem impedidos por lei especial, nem a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos p√ļblicos; nem por crime falimentar, de prevarica√ß√£o, peita ou suborno, concuss√£o, peculato; ou contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorr√™ncia, contra as rela√ß√Ķes de consumo, a f√© p√ļblica ou √† propriedade.

h) Declaração de inexistência de parentesco até 2. grau em linha reta ou colateral, entre os conselheiros eleitos.

i) Posse dos eleitos.

j) Declaração da constituição efetiva da Cooperativa.

l) Subscrição das quotas-partes e integralização do capital (ou da primeira parcela, caso a integralização do capital seja feita em parcelas)

m) Apresentação de proposta de pagamento (se for o caso), a título de pró-labore para os eleitos, com votação e aprovação ou não aceitação pela Assembléia.

n) Leitura da Ata da Assembléia de Constituição da nova Cooperativa, aprovação pela Assembléia e assinatura por todos os cooperados fundadores.

o) Encerramento da Assembléia.


ATA DE ASSEMBL√ČIA GERAL DE CONSTITUI√á√ÉO

A Ata de Assembléia Geral de Constituição deve indicar:

a) local, hora, dia, mês e ano de sua realização;

b) nome e qualifica√ß√£o de todos os cooperados fundadores (nome por extenso, nacionalidade, idade, estado civil ( regime de casamento, quando for o caso e data de nascimento para os solteiros), profiss√£o, n√ļmero e √≥rg√£o emissor do.RG e UF, n√ļmero do.CPF, resid√™ncia (com informa√ß√£o do CEP), n√ļmero e valor das quotas partes subscritas;

c) forma e prazo de integralização do capital social para cada cooperado;

d) aprovação do Estatuto Social, artigo por artigo;

e) declara√ß√£o de constitui√ß√£o da sociedade, indicando a denomina√ß√£o, a sede, o foro o n¬ļ de quotas partes subscritas, o valor de cada quota-parte, a forma de integraliza√ß√£o  e o objeto detalhado  desta;

f) eleição dos membros para os órgãos de administração, fiscalização e outros criados pelo Estatuto Social, indicando a respectiva qualificação completa dos eleitos e o prazo de gestão;

g) valor do pró-labore para os conselheiros e/ou diretores, caso haja fixado pela Assembléia;

h) declara√ß√£o de desimpedimento dos eleitos para os conselhos de administra√ß√£o e fiscal, de n√£o estarem impedidos por lei especial, nem a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos p√ļblicos; nem por crime falimentar, de prevarica√ß√£o, peita ou suborno, concuss√£o, peculato; ou contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorr√™ncia, contra as rela√ß√Ķes de consumo, a f√© p√ļblica ou √† propriedade. (a menos que se prefira anexar declara√ß√£o de desimpedimento para cada um dos eleitos)

i) declara√ß√£o de n√£o haver parentesco at√© 2. grau em linha reta ou colateral (pai, filho, av√ī, irm√£o e neto) entre os eleitos para os conselhos de administra√ß√£o e fiscal;

j) fecho da ata e assinatura dos fundadores.

 


DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA JUCEPAR PARA ARQUIVO

Consultar a Junta Comercial do Paran√°

a) Capa do Processo/Requerimento assinado pelo representante legal;

b) Ata de Assembléia Geral Ordinária, que deverá ser apresentada em três vias, sendo que, no mínimo, uma das vias deve ser original e as demais podem ser fotocópias autenticadas.

c) Os representantes legais da nova cooperativa, isto √©, os conselheiros eleitos para o Conselho de Administra√ß√£o ou Diretoria e para o Conselho Fiscal, sejam efetivos, sejam suplentes, dever√£o ter as respectivas firmas reconhecidas por verdadeiras/aut√™nticas, em uma das vias do instrumento legal, para arquivo na Junta Comercial do Paran√°.

d) Estatuto Social, salvo se transcrito na ata ou no instrumento p√ļblico; que dever√° ser apresentada em tr√™s vias, sendo que, no m√≠nimo, uma das vias deve ser original e as demais podem ser fotoc√≥pias autenticadas;

e) Ata de eleição de peritos ou de empresa especializada, na hipótese de realização do capital em bens, salvo se a nomeação for procedida na Assembléia de Constituição;

f) Ata de deliberação sobre laudo de avaliação dos bens, se não contida na deliberação na ata de constituição, acompanhada do laudo, salvo se transcrito na ata;

g) Aprovação prévia do órgão governamental competente, quando for o caso;

h) Ficha de Cadastro Nacional ‚Äď FCN, em 1 via;

i) Fotocópias autenticadas de RG e CIC de todos os membros eleitos para a administração da Cooperativa (Conselheiros de Administração, Diretores e membros do Conselho Fiscal);

j) Declara√ß√£o de desimpedimento dos membros eleitos para a Diretoria e Conselho Fiscal, de n√£o estarem impedidos por lei especial, nem a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos p√ļblicos; nem por crime falimentar, de prevarica√ß√£o, peita ou suborno, concuss√£o, peculato; ou contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorr√™ncia, contra as rela√ß√Ķes de consumo, a f√© p√ļblica ou √† propriedade, quando n√£o estiver consignada a declara√ß√£o na pr√≥pria ata de Constitui√ß√£o;

k) Declara√ß√£o de n√£o haver parentesco at√© 2¬ļ grau em linha reta ou colateral entre os administradores e conselheiros eleitos, quando n√£o estiver consignada a declara√ß√£o na pr√≥pria Ata de Constitui√ß√£o;

l) CGC ‚Äď Ficha de Inscri√ß√£o do Estabelecimento Sede (FIES), em 3 vias;

m) Comprovantes de pagamento dos preços dos serviços: recolhimento federal / DARF e recolhimento estadual.

Observa√ß√Ķes:

a) O ato constitutivo deverá ser apresentado em 3 vias sendo, no mínimo, uma via original. As vias adicionais que vierem a ser apresentadas serão cobradas de acordo com a tabela de preços da Junta Comercial do Paraná.

b) A autenticação de cópias de documentos que instruírem atos levados a arquivamento, quando necessária, poderá ser feita pelo próprio servidor da Junta Comercial, mediante o cotejo com o documento original.

c) A ata da assembl√©ia que aprovar incorpora√ß√£o de bens im√≥veis, dever√° conter sua descri√ß√£o, identifica√ß√£o, √°rea, dados relativos a sua titula√ß√£o, bem como o n√ļmero de sua matr√≠cula no registro imobili√°rio, e quando for o caso, a anu√™ncia do c√īnjuge.

d) A ata dever√° ser assinada por todos os membros fundadores.

e) Os representantes legais da nova cooperativa, isto √©, os conselheiros eleitos para o Conselho de Administra√ß√£o ou Diretoria e para o Conselho Fiscal, sejam efetivos, sejam suplentes, dever√£o ter as respectivas firmas reconhecidas por verdadeiras/aut√™nticas, em uma das vias do instrumento legal, para arquivo na Junta Comercial do Paran√°.

f) A ata dever√° ser vistada por advogado, com indica√ß√£o do nome e n√ļmero de inscri√ß√£o na respectiva seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

g) A ata não poderá ter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, porém, nesses casos, ressalva no próprio instrumento, com as assinaturas das partes.

h) As vias do documento dever√£o utilizar apenas o anverso das folhas, ser grafadas nas cores pretas ou azul, obedecendo aos padr√Ķes t√©cnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem ou digitaliza√ß√£o.

i) Para o arquivamento, extrair-se-á translado certificando tratar-se de cópia autêntica da ata original, lavrada no livro próprio, atestada pelo secretário.

 


RECEITA FEDERAL

 No prazo m√°ximo de 30 dias  corridos a partir da retirada do processo devidamente arquivado pela Junta Comercial a cooperativa dever√° dar entrada no pedido do CNPJ na Receita Federal, sob pena de, passado este prazo, haver o pagamento de multa.  Para tanto ela dever√° apresentar a FCPJ ‚Äď Ficha de Cadastro de Pessoa Jur√≠dica ( de prefer√™ncia em disquete, podendo tamb√©m ser em formul√°rio). Para o preenchimento da FCPJ √© necess√°rio ter o nome, endere√ßo e o n√ļmero de CRC do contador e o nome e CPF do respons√°vel pela cooperativa junto a Receita Federal. A emiss√£o do cart√£o provis√≥rio e o n√ļmero do CNPJ s√£o imediatamente concedidos. 


REGISTRO DA COOPERATIVA NA OCB/OCEPAR

Para cumprir o disposto no Art. 107 da Lei 5.764/71 as cooperativas devem obter seu registro na OCB/OCEPAR. Este registro est√° condicionado ao disposto na Norma Complementar n. 08 do Programa de Autogest√£o das Cooperativas Paranaenses.

Documentos necess√°rios:

   1 exemplar dos estatutos sociais;

   1 via da ficha cadastral, devidamente preenchida e assinada;

   1 via do √ļltimo relat√≥rio e do balan√ßo patrimonial anual e anteriores, se houver;

   1 via autenticada da certid√£o de arquivamento dos documentos de sua constitui√ß√£o na Junta Comercial;

   1 c√≥pia da ata de constitui√ß√£o da cooperativa;

   Termo de Ades√£o ao Programa de Autogest√£o das Cooperativas Paranaenses assinado pelo presidente da cooperativa.

   Estudo de viabilidade econ√īmico-financeira da nova cooperativa.

-  Para cooperativas que exijam autoriza√ß√£o pr√©via de √≥rg√£os governamentais

   Autoriza√ß√£o de funcionamento emitida pelo √≥rg√£o competente.

-  Para cooperativas constitu√≠das antes de 1988:

   Autoriza√ß√£o de funcionamento emitida pelo Senacoop ou Incra, BNH, etc.


PREFEITURA MUNICIPAL

Tendo a cooperativa arquivado seus documentos na Junta Comercial do Paraná e feito sua inscrição na Receita Federal, deverá obter o alvará municipal junto à Prefeitura. Para tanto, deve dirigir-se diretamente à Prefeitura do município e tomar ciência dos documentos que serão necessários apresentar.


INSS

As cooperativas dever√£o fazer sua inscri√ß√£o nas ag√™ncias regionais do INSS sendo o n√ļmero de inscri√ß√£o o mesmo do Cadastro Nacional de Pessoa Jur√≠dica.


RECEITA ESTADUAL

A cooperativa dever√° apresentar c√≥pia do Estatuto arquivado na Junta Comercial, c√≥pia do Alvar√° de funcionamento concedido pela Prefeitura, comprovante do endere√ßo da sede da cooperativa, c√≥pia da carteira de identidade e CPF do cooperado respons√°vel pela cooperativa perante a Receita Estadual e preencher o DUC ‚Äď Documento √önico de Cadastramento  na ag√™ncia da Receita Estadual do munic√≠pio. Observar que para o preenchimento do DUC faz-se necess√°rio apresentar os dados do contador respons√°vel  pela cooperativa perante a Receita Estadual. Caso a cooperativa efetuar opera√ß√Ķes de comercializa√ß√£o, dever√° ter sua inscri√ß√£o no ICMS.


LIVROS OBRIGAT√ďRIOS NA COOPERATIVA

A Cooperativa dever√° possuir os seguintes livros:

a) de Matrícula;

b) de Atas das Assembléias Gerais Ordinárias e de Assembléias Gerais Extraordinárias ;

c) de Atas dos √ďrg√£os de Administra√ß√£o;

d) de Atas do Conselho Fiscal;

e) de Presença dos Cooperados nas Assembléias Gerais;

f) outros, fiscais, contábeis, obrigatórios.

√Č facultada a ado√ß√£o de livros de folhas soltas ou fixas.

Os livros dever√£o conter Declara√ß√£o de Abertura e de Fechamento assinadas pelo Presidente da Cooperativa, e serem levados √† Junta Comercial do Paran√° para registro. 

 

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