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INFRAESTRUTURA: Lei dos Portos passa por minirreforma e amplia capacidade operacional

infraestrutura 26 08 2020Considerada uma ‚Äúminirreforma‚ÄĚ pelo Minist√©rio da Infraestrutura, a Medida Provis√≥ria 955/2020 foi sancionada nesta ter√ßa-feira (25/08) pelo governo federal. O dispositivo altera a Lei dos Portos e torna a atividade portu√°ria mais aberta para a realiza√ß√£o de neg√≥cios. A lei tamb√©m cria regras para o funcionamento dos portos durante a pandemia, al√©m de definir normas de afastamento e de indeniza√ß√£o de trabalhadores em grupos de risco.

Flexibiliza√ß√£o de contratos - Segundo nota divulgada pela pasta, a flexibiliza√ß√£o de contratos de arrendamento √© uma das principais mudan√ßas trazidas pela lei. N√£o h√° mais necessidade de licita√ß√£o quando apenas um interessado em arrendamento portu√°rio for inscrito no processo, e a contrata√ß√£o ser√° feita por chamamento p√ļblico.

Antaq - De acordo com o minist√©rio, a Ag√™ncia Nacional de Transportes Aquavi√°rios (Antaq) passa a ter compet√™ncia para regulamentar outras formas de explora√ß√£o de √°reas e instala√ß√Ķes portu√°rias n√£o previstas na legisla√ß√£o. Atualmente, a ag√™ncia disp√Ķe apenas do contrato de arrendamento para a ocupa√ß√£o de instala√ß√Ķes portu√°rias.

Trabalhadores portu√°rios - Em rela√ß√£o a trabalhadores portu√°rios avulsos (TPAs), al√©m das regras para afastamento em decorr√™ncia de covid-19, a lei define escala√ß√£o por meio eletr√īnico para descarga nos portos. Isso significa que o trabalhador ser√° notificado via aplicativo de celular sobre sua demanda, ao contr√°rio do processo atual, que √© presencial.

Contratação - Em caso de greve ou indisponibilidade de TPAs, a nova lei define que o operador portuário poderá contratar livremente trabalhadores com vínculo empregatício por até 12 meses para a realização de determinados serviços, como capatazia e conferência de carga. (Agência Brasil)

FOTO: Diego Baravelli / Ministério da Infraestrutura

 

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