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GETEC: Confira o boletim semanal da Coordena√ß√£o de Rela√ß√Ķes Parlamentares do Sistema Ocepar

getec coordenacao parlamentar 08 10 2021A Coordena√ß√£o de Rela√ß√Ķes Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada √† Ger√™ncia de Desenvolvimento T√©cnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (08/10), o Informe Semanal referente √† semana de 4 a 8 de outubro. O setor foi criado neste ano com o prop√≥sito de fazer o acompanhamento das mat√©rias de interesse do cooperativismo em discuss√£o, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paran√°, e das leis publicadas no √Ęmbito do executivo (federal, estadual e municipal), al√©m de outros temas vinculados √†s √°reas de atua√ß√£o das cooperativas do Paran√°.

Defensivos agr√≠colas - O boletim desta semana inicia destacando a publica√ß√£o do Decreto n¬ļ 10.833, de 7 de outubro de 2021, que altera regras sobre produ√ß√£o, utiliza√ß√£o, comercializa√ß√£o, transporte, embalagem, importa√ß√£o e exporta√ß√£o de defensivos agr√≠colas. A norma, de iniciativa do Mapa, simplifica e agiliza o processo de an√°lise e registro de pesticidas, fixando, dentre outros, o prazo para conclus√£o de sua avalia√ß√£o em at√© 36 meses. Ainda, com o objetivo de garantir maior seguran√ßa na utiliza√ß√£o destes produtos, o Decreto prev√™ a cria√ß√£o de registro de aplicadores de agrot√≥xicos e a realiza√ß√£o de cursos de capacita√ß√£o.

Regulariza√ß√£o fundi√°ria - Outro assunto tratado √© a audi√™ncia p√ļblica realizada no dia 5 de outubro pelas Comiss√Ķes de Meio Ambiente e da Agricultura e Reforma Agr√°ria do Senado Federal para debater os projetos de lei 2.633/2020 e 510/2021, que tratam da regulariza√ß√£o fundi√°ria. Ambas as proposi√ß√Ķes estabelecem crit√©rios objetivos para a ocupa√ß√£o de terras, visando permitir maior seguran√ßa jur√≠dica aos respectivos propriet√°rios. O PL 2.633/2020 j√° foi aprovado pela C√Ęmara dos Deputados e aguarda delibera√ß√£o pelo Senado Federal.

Reforma tribut√°ria - Tamb√©m em destaque a apresenta√ß√£o do parecer complementar √† PEC 110/2019, feita pelo relator da proposta, senador Roberto Rocha, para delibera√ß√£o pela Comiss√£o de Constitui√ß√£o, Justi√ßa e Cidadania do Senado Federal. A PEC prop√Ķe a institui√ß√£o de um Imposto √önico, chamado Imposto sobre Opera√ß√Ķes com Bens e Servi√ßos (IBS), nos moldes de um imposto √ļnico adotado em outros pa√≠ses (IVA), com o objetivo de simplificar o sistema tribut√°rio, reduzir custos para atender a legisla√ß√£o e gerar maior seguran√ßa jur√≠dica, fatores que contribuem para o crescimento econ√īmico. Al√©m de apoiar esta simplifica√ß√£o, a Ocepar, em conjunto com a OCB, defende a manuten√ß√£o do adequado tratamento tribut√°rio ao ato cooperativo, previsto no Artigo 146, III, ‚Äúc‚ÄĚ da Constitui√ß√£o Federal e, neste sentido, apoia a inclus√£o da emenda 08 ao texto final da PEC.

Marco legal das ferrovias - A aprova√ß√£o, pelo Senado, do PLS 261/2018, que institui o marco legal das ferrovias; a aprova√ß√£o do projeto de lei complementar 5/2021, que prorroga, por at√© 15 anos, os incentivos fiscais relativos ao ICMS incidente sobre as opera√ß√Ķes interestaduais com produtos agropecu√°rios, dentre outras, e a audi√™ncia p√ļblica promovida pela Comiss√£o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent√°vel da C√Ęmara dos Deputados para debater o PL 528/2021, que tem como objetivo regulamentar o Mercado Brasileiro de Redu√ß√£o de Emiss√Ķes (MBRE), s√£o outros temas abordados no boletim.

Lei Or√ßament√°ria Anual - Em √Ęmbito estadual, o destaque fica por conta da proposta de Lei Or√ßament√°ria Anual (LOA), fixando regras or√ßament√°rias e a√ß√Ķes do governo estadual para o exerc√≠cio financeiro de 2022, entregue nesta semana pelo Poder Executivo √† Assembleia Legislativa do Paran√° (Alep). O texto prev√™ receita total de R$ 54,6 bilh√Ķes de reais e um d√©ficit na ordem de R$ 2 milh√Ķes de reais, decorrentes, em especial, das despesas geradas pela pandemia. A proposta contempla a destina√ß√£o de recursos para Sa√ļde (R$ 4,4 bi), Educa√ß√£o (R$ 9,6 bi), Seguran√ßa P√ļblica (R$ 4,2 bi) e outros investimentos (R$ 3,4 bi). Houve, ainda, o elastecimento do prazo para o pagamento de precat√≥rios de 2024 para at√© 2026, gerando a libera√ß√£o de cerca de R$ 500 milh√Ķes de reais do or√ßamento, valor utilizado, dentre outras medidas, para reequil√≠brio das contas do Estado. O projeto segue para an√°lise pela Comiss√£o de Or√ßamento da Alep.

√Āudio - Ou√ßa aqui o √°udio produzido pelo jornalista Alexandre Salvador para a r√°dio PR Cooperativo.

Clique aqui e confira na √≠ntegra o Informe Semanal da Coordena√ß√£o de Rela√ß√Ķes Parlamentares do Sistema Ocepar

 

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