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LEGISLATIVO I: Novo marco da regulariza√ß√£o fundi√°ria pode ser votado em duas comiss√Ķes nesta quarta-feira

legislacao 07 12 2021As Comiss√Ķes de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agr√°ria (CRA) devem votar em conjunto nesta quarta-feira (08/12) duas propostas que determinam um novo marco regulat√≥rio para a regulariza√ß√£o fundi√°ria no pa√≠s.

PLs - O PL 2.633/2020 permite aumentar o tamanho, de quatro pra seis m√≥dulos fiscais, de terras da Uni√£o pass√≠veis de regulariza√ß√£o sem vistoria pr√©via, e o PL 510/2021 altera o marco temporal de comprova√ß√£o da ocupa√ß√£o. Pela proposta, o interessado deve provar ‚Äúo exerc√≠cio da ocupa√ß√£o e explora√ß√£o direta e pac√≠fica, por si ou seus antecessores, anteriores a 25 de maio de 2012‚ÄĚ. Atualmente, para regularizar a terra, o ocupante tem de comprovar que est√° na √°rea (com at√© 2,5 mil hectares) antes de 22 de julho de 2008.

Import√Ęncia - Relator dos textos, o senador Carlos F√°varo (PSD-MS) pondera a import√Ęncia do tema ‚Äúpara quem est√° ocupando com voca√ß√£o e h√° anos sonha com uma regulariza√ß√£o justa que n√£o acontece‚ÄĚ.

Pontos sens√≠veis - ‚ÄúCom o amplo debate em todas essas audi√™ncias p√ļblicas [feitas pelas Comiss√Ķes], tivemos a oportunidade de ver os pontos sens√≠veis. Temos que fazer justi√ßa social no campo com preserva√ß√£o ambiental. Tenho a tend√™ncia de rever as datas pra n√£o estimular novas invas√Ķes, assim como nos pontos que tangem o tamanho das propriedades‚ÄĚ, disse em 23 de novembro, data da √ļltima audi√™ncia. 

Audi√™ncias - Presidente da CMA, Jaques Wagner (PT-BA) destaca que em √°reas p√ļblicas ocupadas irregularmente, a taxa de queimadas e desmatamento chega a 45%. O senador aponta a import√Ęncia das audi√™ncias na instru√ß√£o dos parlamentares. ‚ÄúA legisla√ß√£o atual j√° possibilita a regulariza√ß√£o de 88% dos demandantes at√© quatro m√≥dulos fiscais. Por isso, fica aqui a pergunta: o problema √© lei ou vontade de fazer?‚ÄĚ, afirmou na mesma audi√™ncia.

Par√° - Zequinha Marinho (PSC-PA) destacou que o Par√° √© campe√£o em projetos de assentamentos, com 1.132 pedidos. ‚Äú√Č preciso termos uma previs√£o legal. A regulariza√ß√£o traz solu√ß√Ķes pra uma s√©rie de coisas, entre elas a seguran√ßa jur√≠dica, pra usar a terra como garantia real, para buscar recursos.‚ÄĚ

Precariza√ß√£o - Jayme Campos (DEM-MT) afirmou que a precariza√ß√£o dos √≥rg√£os p√ļblicos atrapalha a celeridade dos processos. ‚ÄúH√° uma dificuldade gigantesca nos √≥rg√£os competentes pra sair um CAR [Cadastro Ambiental Rural]. H√° uma demanda reprimida nessa √°rea. Muitas vezes √© privilegiar o marginal em detrimento de quem est√° produzindo.

DF - Já Izalci Lucas (PSDB-DF) enfatizou que no Distrito Federal metade da população mora em áreas sem titulação. Ele disse que é lamentável os assentamentos não serem organizados com infraestrutura, o que acaba levando à ocorrência de loteamentos.

Cr√≠ticas - A pesquisadora do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amaz√īnia (Imazon) Brenda Brito questiona se os projetos s√£o compat√≠veis com medidas para impedir o agravamento da crise clim√°tica. De acordo com ela, √© preciso desestimular desmatamentos e queimadas ilegais, preocupa√ß√Ķes que devem embasar as propostas. ‚ÄúVamos mover mais uma vez o ciclo da grilagem e desmatamento, com ocupa√ß√£o de terra p√ļblica e desmatamento para sinalizar ocupa√ß√£o, pedido de titula√ß√£o e lobby pra mudan√ßa da lei. Esse √© o momento que estamos vivendo. E se a lei √© alterada, √© mais um est√≠mulo para as ocupa√ß√Ķes‚ÄĚ, disse.

Manuten√ß√£o - A pesquisadora da PUC-Rio e representante da coaliz√£o Brasil Clima, Florestas e Agricultura, Cristina Lopes, tamb√©m defendeu que a atual legisla√ß√£o seja mantida. Para ela, a transfer√™ncia do p√ļblico para o particular tem que ser feita com muitas balizas. Entre os pontos negativos, Cristina defende que os projetos tratam de defini√ß√Ķes de infra√ß√£o que n√£o existem na legisla√ß√£o ambiental. ‚ÄúEssas defini√ß√Ķes esvaziam as salvaguardas ambientais‚ÄĚ, lamenta. (Ag√™ncia Senado)

FOTO: Pedro Ventura / Agência Brasília

 

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