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PEC 7/2020: Bia Kicis será relatora de PEC da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados

pec 7 26 05 2022A Câmara dos Deputados instalou, na terça-feira (24/05), comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2020, que trata da Reforma Tributária na Casa. O texto é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP) e teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em novembro de 2021. A deputada Bia Kicis (DF), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), será a relatora da medida no colegiado.

Substituição - A proposta substitui praticamente todos os impostos atuais e institui três bases de incidência: sobre renda, consumo e propriedade, que poderão ser cobrados indistintamente pelas três esferas administrativas. Hoje, a União tributa majoritariamente a renda das pessoas físicas e jurídicas. Os estados tributam a circulação de mercadorias e os municípios, os serviços.

Autonomia - Ainda conforme a proposta, estados e municípios terão autonomia para criar seus impostos sobre renda e patrimônio na forma de um adicional do tributo federal. Para evitar o “efeito cascata”, o texto prevê que o imposto sobre o consumo será cobrado apenas na etapa de venda ao consumidor final no estado de destino da mercadoria. Dessa forma, acabariam a cobrança do tributo nas operações entre empresas e a utilização da substituição tributária (em que uma empresa paga pelo restante da cadeia produtiva).

Presidência - A comissão especial será presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PA), também membro da Frencoop.

PEC 110/19 - O tema da Reforma Tributária também está em análise no Senado Federal, por meio da PEC 110/19. A matéria aguarda votação do parecer apresentado pelo senador Roberto Rocha (MA) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Sistema OCB trabalha para que o texto final inclua dispositivo que defina o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. (Sistema OCB)

 

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